A Câmara dos Deputados destinou R$ 1,3 bilhão por meio de 1.341 emendas de comissão sem identificar os parlamentares responsáveis pelas indicações em 2025, segundo estudo divulgado nesta segunda-feira (13/7) pela Transparência Brasil. O levantamento aponta que as chamadas “emendas de liderança” continuam operando com mecanismos semelhantes aos do extinto orçamento secreto, apesar das determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir maior transparência na destinação dos recursos públicos.
De acordo com a entidade, as indicações aparecem formalmente em atas de reuniões das bancadas partidárias, documentos que, segundo o estudo, não estão disponíveis para consulta pública, contrariando a legislação.
As emendas recebem apenas a assinatura da liderança da legenda, sem informar qual parlamentar solicitou efetivamente o repasse. Neste ano, sete partidos utilizaram o mecanismo: PP, União Brasil, Republicanos, PL, Avante, Podemos e Solidariedade. O volume representa cerca de 16% do total das emendas de comissão executadas pela Câmara.
A maior parte dessas indicações — R$ 818,1 milhões — foi concentrada na Comissão de Saúde, presidida pelo PL. O relatório é divulgado em meio às investigações sobre o uso de emendas parlamentares. O presidente nacional do partido, Valdemar Costa Neto, é investigado pela Polícia Federal por suposto envolvimento em um esquema de desvio de recursos oriundos das emendas e teve R$ 119 milhões em bens bloqueados por decisão do ministro do STF Flávio Dino.
Segundo a investigação, servidores da Câmara teriam sido utilizados para direcionar recursos herdados do orçamento secreto. O caso também envolve parlamentares da legenda apontados como autores de emendas sob investigação.
O estudo também aponta que a falta de transparência vai além da identificação dos autores. Segundo a Transparência Brasil, a ausência de um identificador único para cada indicação impede acompanhar todo o percurso das emendas, da indicação até a execução dos recursos. Como consequência, a entidade afirma não ter conseguido identificar os beneficiários finais de R$ 821 milhões em emendas de comissão empenhadas em 2025. Grande parte desses recursos foi destinada à execução direta por órgãos federais, como a Codevasf, o Dnocs e superintendências regionais do Ministério da Agricultura.
Apesar das decisões recentes do ministro Flávio Dino, que determinou o bloqueio das emendas de comissão no fim de 2024 até a adoção de mecanismos de transparência, o relatório conclui que o modelo permanece praticamente inalterado. O magistrado estabeleceu que, embora a indicação possa ser formalizada pela liderança partidária, a Câmara é obrigada a registrar nominalmente o deputado responsável por cada solicitação de recursos, evitando que apenas o líder da bancada figure como autor das emendas.
Diante dos resultados, a Transparência Brasil recomenda a criação de um identificador único para cada emenda de comissão nos sistemas orçamentários da União e a extinção das chamadas “emendas de liderança”. Segundo a organização, o modelo reproduz práticas consideradas inconstitucionais pelo STF ao manter ocultos os verdadeiros autores das indicações e dificultar a fiscalização sobre a aplicação dos recursos públicos. O estudo destaca ainda que, diferentemente da Câmara, o Senado informa nominalmente os parlamentares responsáveis por todas as emendas de comissão apresentadas.
