O ministro Nunes Marques será o relator da ação da Advocacia-Geral da União (AGU) no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona pontos da privatização da Eletrobras. A ação, apresentada na sexta-feira (5), é assinada também pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A distribuição do processo ao ministro se deu pela chamada regra da prevenção. O ministro já analisa outras ações com tema semelhante que tramitam na Corte.
A privatização da Eletrobras foi autorizada pelo Congresso em 2021 e concluída na Bolsa de Valores em junho de 2022.
O governo quer discutir as partes da lei da desestatização da Eletrobras que tratam sobre o poder de voto dos acionistas. O governo entende que a lei diminuiu irregularmente o peso dos votos a que teria direito.
O Poder Público tem 42,61% das ações ordinárias da Eletrobras. Mas, devido à lei da desestatização da Eletrobras, a proporção de votos do governo foi limitada a 10%. Isso porque a privatização transformou a Eletrobras numa “corporation”, uma empresa de capital privado sem acionista controlador.
Nesse modelo, nenhum acionista tem poder de voto superior a 10%, mesmo com maior número de ações ordinárias. O mecanismo foi incluído na lei de privatização para evitar que um grupo privado, por exemplo, assumisse o controle da empresa. O mesmo modelo foi adotado na privatização da Embraer.
A Eletrobras divulgou um comunicado nesta segunda em que afirma que a ação contraria condições legais e econômicas que embasaram o processo de desestatização da companhia.
Para a empresa, o processo de desestatização foi conduzido em conformidade com a legislação aprovada pelo Legislativo e com a Constituição Federal.
