O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) participou da 3ª Reunião Técnica do Protocolo de Intenções nº 84/2026 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), realizada na manhã desta quinta-feira (24) no salão paroquial da Igreja de Fátima, zona Leste de Teresina. Em pauta, as atividades concretas que vão orientar o dia a dia dos conselhos no acompanhamento e na fiscalização do Programa Bolsa Família (PBF) e do Cadastro Único.
Além de representantes do TCE-PI e do MDS, também participaram representantes do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS-PI), os Conselhos Municipais de Assistência Social de Teresina, Piripiri e Altos, da Secretaria de Estado da Assistência Social (SASC-PI) e das Secretarias Municipais de Assistência Social dos três municípios citados.
O Protocolo de Intenções nº 84/2026 tem como propósito integrar o controle social, exercido pelos conselhos, o controle externo, a cargo do TCE-PI, e a gestão estadual e municipal da assistência social. Ele se apoia na Resolução CNAS/MDS nº 202/2025, que orienta os conselhos na fiscalização do Programa Bolsa Família e do CadÚnico. O protocolo também está vinculado ao Acordo de Cooperação MDS/Atricon nº 1/2024, ao qual o TCE-PI aderiu em abril de 2025.
A escolha dos municípios permite testar a proposta em realidades distintas: Teresina, de grande porte; Piripiri, de médio porte; e Altos, de pequeno porte. A experiência construída no Piauí deverá servir de referência para outros estados.
Metodologia participativa
O encontro, que segue até esta sexta-feira (25) combina mesas temáticas com trabalho em grupos de composição tripartite, formados por conselheiros, gestores e representantes do controle externo.
O trabalho parte das 15 linhas de ação validadas coletivamente: 10 voltadas aos conselhos municipais e 11 ao conselho estadual. Elas tratam de temas como gestão do Cadastro Único, condicionalidades, busca ativa, financiamento do controle social com recursos do IGD e proteção de dados.
“O Tribunal de Contas não fiscaliza sozinho. Quando o conselho de assistência social sabe onde buscar os dados, que evidência pedir e a quem comunicar uma irregularidade, a fiscalização chega mais perto do território e das famílias que dependem do Bolsa Família. Nosso papel neste protocolo é somar: compartilhar o que aprendemos nas auditorias, orientar sobre riscos e fortalecer os conselhos para que o controle social seja exercido com método e com dados confiáveis. Fiscalizar bem é garantir que o benefício chegue a quem tem direito”, afirmou a auditora Rayane Marques, diretora de Fiscalização de Políticas Públicas do TCE-PI.
Papel do TCE-PI
No âmbito do protocolo, o TCE-PI compromete-se a compartilhar achados de auditorias relevantes para a política de assistência social, nos limites legais. Também orienta gestores e conselhos sobre riscos, inconsistências e práticas preventivas e participa da instância estadual de diálogo técnico.
