O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou ao Senado, nesta terça-feira (14), suas considerações sobre o relatório final da CPI do Crime Organizado, que pediu o indiciamento de três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República (PGR).
Assinada pelo presidente da entidade, Beto Simonetti, a nota reconhece a importância das investigações, mas aponta trechos que podem associar indevidamente a advocacia a práticas ilícitas, especialmente nas seções sobre crime organizado e lavagem de dinheiro.
A entidade critica o uso de expressões como “novos ilegalismos” e a inclusão de escritórios de advocacia em linhas de investigação, alegando que isso abre espaço para generalizações injustas sobre a profissão.
Outro ponto de discordância é a forma como o relatório trata os honorários advocatícios. Para a OAB, o texto pode passar a impressão de que a remuneração dos advogados seria, por si só, indício de irregularidade – o que a entidade rejeita, classificando os honorários como pagamento legítimo por trabalho técnico especializado, inclusive em casos de grande complexidade ou valor.
A Ordem reforça ainda que o sigilo profissional e as prerrogativas da advocacia são garantias constitucionais, indispensáveis para o direito de defesa e para a relação de confiança entre advogado e cliente.
O documento conclui afirmando que combater o crime organizado não pode significar enfraquecer uma instituição essencial para a Justiça.
O relatório, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), pede o indiciamento dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, do STF, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet, por crimes de responsabilidade, condutas consideradas incompatíveis com o exercício das funções, como suspeição em julgamentos, possíveis conflitos de interesse e decisões que teriam impactado investigações no caso Master.
No caso Gonet, o texto aponta omissão diante de indícios considerados relevantes.. A aprovação do texto depende de votação pela maioria do colegiado do Senado.
