A Justiça de São Paulo (TJSP) anulou nesta sexta-feira (3) a votação do projeto de lei que privatizou a Sabesp na capital, realizada na Câmara Municipal na quinta-feira (2). O texto recebeu 37 votos favoráveis e 17 contrários. O projeto foi sancionado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB).

O presidente da Casa, Milton Leite (União Brasil), declarou que vai recorrer da decisão liminar, da juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara de Fazenda Pública.

A magistrada considera que houve irregularidades no processo, como o g1 antecipou. Segundo Toyoshima, a segunda e última votação só poderia ocorrer “após a realização de todas as audiências públicas, bem como estudos necessários”, conforme decisão publicada em 24 de abril.

A Câmara diz que realizou todas as audiências e apresentou os estudos. Para a presidência da Casa, a lei aprovada tem que ser questionada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (leia mais abaixo).

Para Renato Fernandes de Castro, sócio da Área Regulatória e Infraestrutura da Almeida Prado & Hoffmann, “a decisão judicial precisa ser cumprida de forma imediata, portanto, os efeitos da votação realizada na data de ontem pela Câmara Municipal de São Paulo ficam suspensos, assim como a aprovação da privatização da Sabesp. Sendo assim, a menos que a Prefeitura de São Paulo, por meio de recurso judicial, consiga ‘derrubar’ a decisão judicial exarada na data de hoje, esta deverá ser cumprida”.

Milton Leite (União Brasil) afirmou que “a lei não pode ser anulada, mas, mesmo assim, a gente vai respeitar a decisão. Vamos esclarecer isso para a meritíssima e vamos ao presidente do Tribunal de Justiça”.

Marcos Meira, presidente da Comissão Especial de Direito de Infraestrutura do Conselho Federal da OAB, aponta que a Câmara Municipal “praticou ato atentatório à dignidade da justiça ao ignorar e descumprir decisão judicial prévia que suspendia o processo legislativo” referente ao projeto de lei.

Da Redação