O governador Rafael Fonteles (PT) sancionou a Lei Complementar Nº 294\2024 que eleva o número de desembargadores do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) de 20 para 22. O texto foi publicado no Diário Oficial do Piauí desta segunda-feira (22).

“A vaga ímpar destinada ao quinto constitucional será preenchida por membro proveniente da Ordem dos Advogados do Brasil obedecendo ao que alude o art. 94 da Constituição Federal, devendo obedecer a alternância necessária com o Ministério Público na vacância da próxima vaga reservada ao quinto constitucional”, destaca o parágrafo único do texto.

“Havendo previsão orçamentária e disponibilidade financeira, os cargos criados por esta Lei devem ser providos no prazo máximo de 1 (um) ano”, diz Art. 2º do texto.

De acordo com o Art. 3º da lei, os efeitos financeiros desta Lei Complementar ficam condicionados à existência de recursos na dotação orçamentária do Poder Judiciário.