O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou que as instituições funcionam no Brasil e que por isso “não precisa gastar energia falando de democracia”. A declaração aconteceu durante a cerimônia que marcou a abertura do ano no Judiciário, na tarde desta quinta-feira (1º).

“Felizmente, não preciso gastar energia falando de democracia porque as instituições funcionam. Não preciso falar de separação de poderes porque trabalhamos de forma civilizada, nos tratamos com respeito”, afirmou Barroso.

O presidente do STF também falou sobre a produtividade do Judiciário. “Nunca se acessou tanto o Judiciário no Brasil. Foram propostas mais de 31 milhões de ações em 2023, 10% a mais do que no ano anterior.”

O discurso de Barroso sobre democracia foi reforçado pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que citou os atos extremistas de 8 de Janeiro de 2023 como ponto que marcou o início dos trabalhos no Judiciário no passado. “Em ocasiões anteriores, vivíamos situações excepcionais. Em 2022, precisou ser virtual e por videoconferência. E foi por meio de um esforço coletivo que superamos. Em 2023, a sessão foi presidida por Rosa Weber. Foi uma sessão presencial, mas não menos excepcional [devido ao 8 de Janeiro]”, disse.

Pacheco também falou que a regulamentação da reforma tributária, a atualização do Código Civil e a regulamentação por lei da inteligência artificial serão prioridades do Congresso. “Há pautas, entretanto, que são comuns, como a saúde de nossa democracia. É uma pauta que exige dedicação e sacrifícios de todos e que tem múltiplas vertentes. Algumas dessas vertentes são mais concretas, como a regulação das plataformas digitais e da inteligência artificial, tema que foi muito bem abordado, recentemente, pelo próprio Ministro Luís Roberto Barroso”, destacou Pacheco.

Também estiveram presentes à cerimônia o futuro ministro do STF Flávio Dino, o vice-presidente, Geraldo Alckmin, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet. O vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcos Pereira (Republicanos-SP), participa do evento e representa o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

O recém-empossado ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, também participou da abertura do ano no Judiciário. Ele assumiu a pasta na manhã desta quinta-feira (1º), em solenidade no Palácio do Planalto.

Para a abertura do Ano Judiciário, o Supremo retirou as grades que limitavam o acesso ao prédio principal da Corte. A medida acontece depois que o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional também retirarem as proteções.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal participam da abertura do ano judiciário nesta quinta-feira (1º) e já têm na pauta de fevereiro a “revisão da vida toda” do INSS e o julgamento de temas como desmatamento na Amazônia, a revista íntima para visitantes em presídios nacionais e o vínculo de emprego de trabalhadores com as plataformas de entregas.

A Corte agendou para fevereiro o julgamento de embargos de declaração (um tipo de recurso) apresentados pelo ex-presidente da República Fernando Collor de Mello referentes à decisão que o condenou a oito anos e dez meses de prisão em regime fechado pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva.

Também haverá o julgamento dos sete integrantes da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) acusados de omissão no 8 de Janeiro de 2023. Entre eles estão os ex-comandantes-gerais da corporação coronel Klepter Rosa Gonçalves e coronel Fábio Augusto Vieira.

Outros cinco oficiais também serão julgados. Todos os envolvidos foram presos em agosto do ano passado e chegaram a solicitar a soltura, mas o pedido foi negado em decisão do ministro Alexandre de Moraes.

As sessões serão virtuais, por isso não há discussão, mas apenas registro dos votos dos ministros pelo sistema do STF. No caso de um pedido de vista, quando o magistrado solicita mais tempo para avaliação, o processo é suspenso. Se houver um pedido de destaque, a análise é levada ao plenário físico da Corte. Segundo o STF, os dois julgamentos devem ocorrer entre 9 e 20 de fevereiro.

Um dos julgamentos em pauta já em fevereiro se refere a um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre a chamada “revisão da vida toda” das contribuições à Previdência Social. O procedimento permite aos segurados escolherem a regra mais vantajosa para o cálculo da aposentadoria. Antes, só eram consideradas as contribuições a partir de julho de 1994, início do Plano Real, o que prejudicava beneficiários que tiveram salários mais altos antes desse período.

O Supremo deve decidir se é constitucional a dispensa imotivada (sem justa causa) de empregado de empresa pública e sociedade de economia mista admitido por concurso público. Também estão em pauta ações que questionam a obrigatoriedade de inclusão gratuita de canais de programação local por prestadores de serviços de TV paga.

As sobras eleitorais entraram na mira do STF. As ações de partidos questionam a norma do Tribunal Superior Eleitoral que exige que uma legenda alcance pelo menos 80% do quociente eleitoral, com um candidato que tenha ao menos 20% da votação nominal, para ter direito a participar da distribuição das sobras das cadeiras destinadas ao cargo de deputado federal. Não sendo cumpridas as duas exigências cumulativamente, as cadeiras restantes serão distribuídas aos partidos que apresentarem as maiores médias, sem nenhuma restrição.

Outra ação no STF questiona a decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu vínculo de emprego de um motofretista com uma plataforma de entregas. Até o momento, a questão do trabalho para aplicativos de entregas ou de transporte de passageiros, a chamada “uberização”, vem sendo tratada apenas em decisões monocráticas, segundo o Supremo. No Plenário, os ministros poderão fixar um entendimento uniforme sobre o tema.

O Supremo volta a analisar ações que questionam a política ambiental adotada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em um dos processos, o pedido é pela execução de um plano para prevenção e controle de desmatamento da Amazônia. Outra ação quer o reconhecimento da omissão do governo anterior no combate aos crimes ambientais.

O STF deve analisar também a legalidade da revista íntima em presídios. O caso tem repercussão geral (o que for decidido servirá para outros tribunais de todo o país). De acordo com a Corte, os ministros analisam um recurso apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) contra decisão do Tribunal de Justiça do RS que absolveu da acusação de tráfico de drogas uma mulher que levava 96 gramas de maconha no corpo para entregar ao irmão detido no Presídio Central de Porto Alegre.

Segundo o tribunal do RS, a prova foi produzida de forma ilícita, pois a visitante foi submetida ao procedimento de revista íntima, considerada vexatória, no momento em que entrava no presídio para visitar o familiar preso.

O STF vai discutir se o acesso a dados de celular encontrado no local do crime viola sigilo telefônico. O recurso foi apresentado à Corte pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPE-RJ) contra decisão do Tribunal de Justiça do RJ que absolveu um homem condenado por roubo. Na fuga, ele deixou o celular cair, e os policiais encontraram informações e fotos que ajudaram nas investigações.