O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio da Diretoria de Fiscalização de Pessoal e Previdência (DFPessoal), realizou auditoria na folha de pagamento da Prefeitura de Teresina (PMT), num trabalho que compreendeu o período de 01/01/2022 a 31/03/2023. A fiscalização está registrada no Processo TC nº 004894/2023, de relatoria da conselheira Lilian Martins, que, na Sessão Plenária desta quinta-feira (7), votou pelo acolhimento total dos encaminhamentos, recomendações e determinações propostos pela equipe de auditoria. O voto foi acolhido em unanimidade pelos demais conselheiros.
A auditoria, que teve um volume de recursos fiscalizados no total de R$ 1.808.573.119,92, constatou que os mecanismos de controles internos administrativos da PMT não são suficientes e eficazes para prevenir, detectar e sanar as situações de irregularidade atinentes à aposentadoria compulsória dos servidores, bem como, acumulação de cargos públicos, Teto Remuneratório Constitucional dos servidores e recebimento de remuneração ou proventos por servidores já falecidos.
Ao todo foi examinada a estrutura remuneratória de 19.044 servidores em média. Tomando-se como base as folhas de pagamento de janeiro de 2022 a março de 2023, verificou-se a existência de 154 servidores cuja remuneração ultrapassou o Teto Remuneratório Constitucional/legal. Detectou-se que o total de 1.147 servidores acumulam, ilegalmente, cargos públicos, impactando em R$ 5.136.585,30 somente na PMT.
Verificou-se, ainda, o total de 47 servidores ativos com mais de 75 anos de idade, ou seja, já com idade de se aposentar compulsoriamente. A retirada desses servidores da folha de pagamento, segundo o relatório, impactaria em economia aos cofres públicos no montante de R$ 201.706,01 somente no mês de competência de março deste ano e uma economia anual estimada na ordem de R$ 2.420.472,12.
Também foi detectado que 39 servidores receberam remuneração mesmo depois de falecidos. Para esses servidores, considerando o período compreendido a partir da data da baixa da inscrição da RFB (2019 até março/2023), a PMT despendeu o montante de R$ 971.925,87.
Entre as recomendações propostas pela equipe de auditoria, instituir ou aprimorar controles internos administrativos para que haja regulamentação de todos os eventos implementados em folha, com a discriminação da natureza e cômputo para fins de aplicação do redutor salarial nos casos de extrapolação do Teto Remuneratório; atentar para a conformidade e acompanhamento dos Atos de Gestão de Pessoal, seja no ato de posse, seja no transcorrer da vida funcional do servidor.
Recomendou-se, ainda, a implementação do regramento estatuído pelo Manual Operacional dos Processos de Aposentadoria Compulsória; implantar sistemas de controles de ponto e de lançamentos na folha mais seguros; atualização cadastral mediante a comprovação de vida dos servidores, aposentados e pensionistas; apurar todos os indícios de acúmulos irregulares apontados, com instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nos casos de comprovada irregularidade, a fim de normalizar a situação de acúmulo ilegal de cargos públicos, e, assim fazer o servidor optar por um dos cargos que ocupa.
A equipe recomendou, ainda, que se aprimore o Sistema de Folha de Pagamento de tal forma a manter a vida funcional dos servidores sempre atualizada e com eventuais alterações sendo realizadas em tempo real.
O relatório será encaminhado ao Ministério Público do Estado do Piauí, para conhecimento e providências cabíveis, e aos gestores dos órgãos envolvidos nesse trabalho: Prefeitura de Teresina, Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, Fundação Municipal de Saúde e o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina.
