A Justiça proibiu o empresário Luciano Hang de fazer, gravar ou divulgar manifestações de conteúdo político-eleitoral em estabelecimentos, eventos, reuniões, treinamentos, solenidades ou canais institucionais da Havan. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) e foi assinada nesta quarta-feira, 23, pela juíza Glenda Maria Coelho Ribeiro.
A determinação atende parcialmente a pedidos apresentados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em uma ação civil pública contra a Havan e Hang. Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 50 mil por evento ou publicação, atribuída ao responsável pela ocorrência e, de forma solidária, à Havan quando a empresa permitir a manifestação.
A ação do MPT teve como origem um discurso feito por Hang em 29 de agosto, durante a inauguração de uma unidade da Havan em Caldas Novas (GO), diante de pessoas que haviam sido contratadas havia poucos meses e estavam reunidas em razão do vínculo de trabalho.
Segundo a decisão, durante o discurso, o empresário classificou a proposta de extinção da escala 6×1 como “estelionato eleitoral” e associou o voto “em outubro” à perda de poder de compra e ao “subemprego”.
O MPT atribui aos réus possíveis práticas de assédio eleitoral, abuso do poder diretivo, propaganda política no ambiente de trabalho e discriminação por convicção política.
Na ação, o MPT pediu, entre outras medidas, uma retratação pública de Hang, garantia do exercício do voto, criação de um canal independente de denúncias e a abstenção de manifestações político-eleitorais no ambiente de trabalho. No mérito, o MPT também pede R$ 30 milhões por dano moral coletivo.
O que a Havan deverá fazer nos dias de votação?
A decisão determina que a empresa libere funcionários e trabalhadores terceirizados escalados para trabalhar nos dias 4 e 25 de outubro, datas dos dois turnos das eleições, pelo tempo necessário para o deslocamento, a fila e o voto.
A liberação deverá ser de, no mínimo, quatro horas contínuas dentro do horário de votação, sem prejuízo da remuneração, sem necessidade de compensação e sem registro desabonador. A empresa também não poderá elaborar escalas que discriminem trabalhadores por causa de manifestação política.
A Havan também deverá comunicar, em até cinco dias, todas as pessoas que prestam serviços à empresa, inclusive terceirizados, sobre o conteúdo da decisão. O comunicado deverá ser afixado em local visível nas unidades até 26 de outubro, dia seguinte ao segundo turno.
O texto determinado pela Justiça informa que os trabalhadores são livres para formar sua própria convicção sobre propostas legislativas, candidaturas e partidos e que nenhuma escolha política poderá gerar consequências no contrato de trabalho.
A decisão desta quarta não encerrou a análise de todos os pedidos apresentados pelo MPT. A juíza decidiu ouvir primeiro os réus sobre três deles: a retratação pública em vídeo, a criação de um canal independente de denúncias e a apresentação de documentos.
O Terra entrou em contato com Luciano Hang, por meio da assessoria da Havan, para saber se o empresário apresentará contestação e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestações.
