A União lançou e prorrogou editais para renegociação de dívidas tributárias e não tributárias de pessoas físicas e jurídicas. As medidas incluem novos programas voltados a microempreendedores individuais (MEIs), empregadores, produtores rurais e ex-bolsistas de pesquisa, além da ampliação do prazo de iniciativas já existentes. As condições variam conforme o tipo e o valor do débito.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o Desenrola MEI Pequeno Valor, destinado a microempreendedores individuais com débitos de até cinco salários mínimos, equivalente a R$ 8.105. As negociações poderão ser feitas de 1º de outubro de 2026 a 31 de janeiro de 2027. A entrada será de 5%, sem desconto, e o restante poderá ser parcelado em até 55 meses, com desconto de 50%.
Também foi lançado um edital para empregadores pessoas físicas ou jurídicas com passivo consolidado de até R$ 45 milhões em débitos inscritos em dívida ativa do FGTS ou da União relacionados à Contribuição Social prevista na Lei Complementar nº 110, de 2001. Não poderão aderir contribuintes incluídos no cadastro do Ministério do Trabalho e Emprego de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão.
Programas da PGFN têm prazo ampliado
A PGFN também prorrogou três programas de negociação. Até 29 de janeiro de 2027, pessoas físicas e jurídicas poderão aderir à transação para débitos de até R$ 45 milhões inscritos em dívida ativa até 3 de março de 2026. Para débitos da modalidade de pequeno valor, o prazo considerado é 1º de junho de 2025.
Os descontos podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, sem redução do valor principal, e são limitados a 65% do total da dívida. Para pessoas físicas, MEIs, microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas e Santas Casas, o limite pode chegar a 70% do valor total.
O Desenrola Rural também foi prorrogado até 29 de janeiro de 2027. O programa possui três modalidades: transação por capacidade de pagamento, para débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis e para dívidas de pequeno valor. Os descontos seguem o limite de até 100% sobre juros, multas e encargos, sem abatimento do principal, limitado a 65% da dívida. Para grupos prioritários, o teto é de 70%.
Já o Desenrola MEI é voltado a microempreendedores individuais com débitos inscritos em dívida ativa da União de até R$ 20 mil. Os descontos podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, sem redução do principal, limitados a 70% do valor total da dívida.
MEIs também poderão renegociar dívidas com órgãos federais
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF), lançou um edital específico para MEIs com dívidas de até cinco salários mínimos com autarquias e fundações públicas federais. A medida vale para débitos tributários e não tributários e abrange órgãos como ANTT, ICMBio, DNIT, Anatel, ANP, Incra e FNDE.
Podem ser incluídos créditos inscritos em dívida ativa até 28 de setembro de 2025. O período de adesão será de 16 de outubro de 2026 a 31 de março de 2027. A proposta prevê redução de 50% e pagamento em até 60 meses. Nesse caso, o desconto incide sobre o valor consolidado do crédito, incluindo principal, juros, multas e encargos legais.
Ex-bolsistas da Capes e do CNPq
Dois outros editais da PGF são destinados a ex-bolsistas da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) que possuem dívidas relacionadas a bolsas de estudo no Brasil ou no exterior.
O prazo para adesão também será de 16 de outubro de 2026 a 31 de março de 2027. As condições incluem descontos que variam de 70% para pagamento à vista a 30% para parcelamento em até 84 meses. O abatimento incide sobre o valor consolidado do crédito, incluindo principal, juros, multas e encargos, mas o valor final não poderá ficar abaixo do principal da dívida.
As transações foram autorizadas pela AGU com base no reconhecimento de relevante interesse regulatório para a regularização das dívidas. A medida segue a Portaria Normativa AGU nº 214, de 31 de março de 2026, que regulamentou dispositivo da Lei nº 13.988, de 2020.
Segundo a AGU, esses são os primeiros editais realizados nessa modalidade. O reconhecimento contou com manifestações da Capes e do CNPq, que apontaram a necessidade de equacionar as dívidas. A iniciativa também é apresentada como uma forma de facilitar a reinserção de pesquisadores na rede de ensino e pesquisa e no Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Dívidas com autarquias têm editais até novembro
Em agosto, a PGF já havia prorrogado até 30 de novembro de 2026 dois editais para negociação de dívidas de pequeno valor, de até 60 salários mínimos, com autarquias e fundações públicas federais. Um dos editais é específico para dívidas não tributárias com o Ibama.
As modalidades continuam disponíveis para adesão e permitem pagamento à vista, com desconto de 50%, ou parcelamento em até 60 meses, com desconto de 20%.
