O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) contribuiu para a auditoria nacional realizada pela Rede Integrar, iniciativa formada pelos 33 Tribunais de Contas brasileiros e coordenada de forma colaborativa pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil e pelo Instituto Rui Barbosa. A fiscalização teve como foco a aplicação das transferências especiais da União, conhecidas como “emendas Pix”.
No Piauí, a atuação do TCE-PI ocorreu por intermédio da Diretoria de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas (DFCONTAS), que participou do esforço conjunto de controle externo desenvolvido em âmbito nacional.
O trabalho contou com a atuação integrada do Tribunal de Contas da União e de 28 Tribunais de Contas estaduais e municipais, fortalecendo a fiscalização coordenada sobre a utilização de recursos públicos destinados a estados, municípios e ao Distrito Federal.
A auditoria avaliou critérios relacionados ao planejamento, transparência, rastreabilidade e regularidade da execução das emendas Pix. Ao todo, a fiscalização alcançou 42 municípios, em 21 estados e no Distrito Federal, abrangendo a análise de aproximadamente R$ 497 milhões em transferências especiais.
Os resultados apontaram fragilidades relevantes nos mecanismos de controle e gestão desses recursos. Entre os principais problemas identificados estão falhas de planejamento, dificuldades para rastrear os valores transferidos, baixa transparência e indícios de irregularidades na execução das despesas públicas. Segundo o levantamento, mais de 90% das 125 transferências analisadas apresentaram algum tipo de inconsistência ou vulnerabilidade.
O trabalho também utilizou o Indicador de Transparência Ativa das Transferências Especiais (Taep), desenvolvido pelo TCU, que registrou média de apenas 26,7 pontos em uma escala de 0 a 100, índice considerado baixo. A análise envolveu 57 portais de transparência estaduais e municipais.
Outro ponto observado pela auditoria foi o descumprimento, por parte de diversos entes públicos, das normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional para o gerenciamento desses recursos. A situação compromete tanto o controle social, exercido pela população, quanto o controle institucional realizado pelos órgãos de fiscalização.
Na análise da execução das despesas, também foram encontrados indícios de superfaturamento, sobrepreço e utilização de recursos em situações vedadas pela legislação.
Para o relator do processo no TCU, Walton Alencar, “esses elementos evidenciam que os mecanismos de implementação das transferências especiais ainda carecem de salvaguardas suficientes para prevenir riscos de má gestão e de danos ao erário”.
O ministro destacou ainda que “as falhas encontradas revelam a materialização de riscos já identificados em fiscalizações recentes realizadas pelo TCU”, especialmente em relação à baixa transparência, dificuldade de rastreabilidade, irregularidades na aplicação e pulverização dos recursos públicos.
O esforço conjunto de fiscalização entre os tribunais de contas evidenciou fragilidades relacionadas ao planejamento, governança, controles internos, transparência e rastreabilidade dos recursos, além de problemas na execução dos gastos públicos, comprometendo a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
Diante das irregularidades identificadas, os Tribunais de Contas participantes adotaram os encaminhamentos necessários no âmbito de suas respectivas fiscalizações. Os resultados do trabalho serão compartilhados com o Supremo Tribunal Federal para subsidiar a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854/DF, relatada pelo ministro Flávio Dino.
Leia a íntegra da decisão: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/redireciona/acordao-completo/ACORDAO-COMPLETO-2751318
Acesse aqui a página da Rede Integrar: https://atricon.org.br/rede-integrar
