Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados propõe autorizar trabalhadores a utilizarem recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de armas de fogo, munições e acessórios voltados ao armazenamento seguro dos equipamentos.
A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 3.824/2025, apresentado pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS), e já conta com parecer favorável do relator, o deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Ela deve ser analisada nesta quarta-feira (12/5) pela Comissão de Segurança Pública da Casa.
A proposta cria uma nova modalidade de saque vinculada ao mês de aniversário do trabalhador, sem alterar as regras atuais do saque-aniversário. Pelo texto, o acesso aos recursos seria permitido uma vez por ano, durante o mês de nascimento do titular da conta do FGTS ou no primeiro dia útil subsequente.
Para utilizar o benefício, o trabalhador deverá cumprir todas as exigências legais atualmente previstas para aquisição de armas no país. Entre os requisitos estão a apresentação de autorização válida de compra, regularidade nos sistemas da Polícia Federal (PF) ou do Exército, comprovação de aptidão psicológica e técnica, além da ausência de antecedentes criminais.
Autor cita alto custo para aquisição de armas
O autor do projeto argumenta que o alto custo de uma arma legalizada dificulta o acesso da população de baixa renda ao armamento regularizado. Segundo a justificativa da proposta, o uso do FGTS ampliaria a possibilidade de aquisição dentro das normas previstas pela legislação brasileira.
O projeto iniciou sua tramitação pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. Caso avance, ainda precisará passar por outras comissões temáticas, ser votado pelo Plenário da Câmara, seguir para análise do Senado Federal e, posteriormente, depender de sanção presidencial para entrar em vigor.
