Relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu, nesta terça-feira (12/5), um novo despacho para monitorar o cumprimento das regras de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.
As medidas mais urgentes incluem a cobrança de explicações sobre um suposto “acordo político” em São Paulo envolvendo R$ 316 milhões e a verificação da capacidade operacional da Controladoria-Geral da União (CGU) para fiscalizar esses recursos.
Dino também deu passos para estender a proibição de nepotismo a suplentes de senadores e alertou para o risco de uso de emendas como verba de campanha nas eleições que se aproximam.
O despacho destaca uma denúncia de que a bancada de parlamentares paulistas teria destinado o valor em emendas de bancada para programas do governo estadual. Em troca, cada parlamentar teria recebido o direito de indicar R$ 10 milhões diretamente no orçamento de São Paulo.
Dino manifestou preocupação com a capacidade da CGU de realizar auditorias, citando dados da Associação dos Servidores do órgão (ASCGU). Segundo a entidade, houve uma redução de pessoal, com o quadro caindo de 2.700 mil servidores em 2014 para 1.672 em 2021. Mesmo após concurso em 2022, o número (1.876) representa apenas 69,4% do máximo histórico.
Dos 375 empossados em junho de 2022, 189 pediram exoneração até fevereiro de 2026. A participação da Controladoria no Orçamento-Geral da União caiu de 0,042% para 0,031%, apesar do aumento das atribuições de fiscalização. Com isso, o magistrado determinou que o ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho, deve se manifestar em 10 dias úteis.
O relator avalia estender a proibição de 15 de janeiro de 2026, que veda o envio de recursos a entidades do terceiro setor geridas por parentes dos parlamentares. Citou-se o caso de emendas do senador Lucas Barreto (PSD-AP) que teriam financiado obras do irmão de seu suplente, Paulo Albuquerque.
A proposta é de que suplentes e familiares não poderão integrar quadros diretivos de entidades beneficiadas ou quadros societários de empresas contratadas com esses recursos. O Senado Federal tem 10 dias úteis para se manifestar.
O despacho aponta um “risco óbvio” de entrelaçamento entre destinatários de emendas e fornecedores de campanhas. Um exemplo trazido pelo ministro é o de uma empresa que recebe verba de emenda e outra empresa do mesmo dono presta serviços subfaturados à campanha do parlamentar, configurando o uso indireto da verba pública como caixa de campanha.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) foram oficiados para tomar providências.
