O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria para casos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão vale até que o STF julgue as ações que questionam a validade da lei.
Moraes é o relator das ações e analisou o pedido de uma condenada pela participação nos atos que pedia a redução de sua pena com base na nova lei. A legislação, promulgada após o Congresso derrubar veto do presidente Lula, diminui as penas para os condenados pelos atos de 8 de janeiro.
O ministro argumentou que não poderia aplicar a nova lei enquanto ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 7966 e 7967), ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede, tramitam no STF. Ele afirmou que a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade “configura fato processual novo e relevante”.
Moraes determinou que a execução penal siga integralmente, mantendo as medidas anteriormente definidas. Ele também deu cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a Lei da Dosimetria.
Da Redação
