O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator das ações que questionam a nova lei da dosimetria penal. A legislação, aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada nesta sexta-feira, 9 de maio de 2026, flexibiliza regras para progressão de regime e redução de penas.
Após o sorteio, Moraes determinou que o Presidente da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre as ações em cinco dias. Em seguida, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão três dias para se posicionar.
A distribuição dos processos ao gabinete de Moraes ocorreu por livre distribuição e prevenção, mecanismo que une casos com temas semelhantes. As ações foram apresentadas após a promulgação da Lei nº 15.402/2026, que altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal.
A Federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) apresentaram as primeiras ações, argumentando que a lei confere tratamento mais brando a crimes contra o Estado Democrático de Direito e que pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A nova lei impede a soma de condenações por crimes de mesma natureza e amplia a possibilidade de progressão ao regime semiaberto após o cumprimento de 16,6% da pena. O PT, partido do presidente Lula, também anunciou que entrará com uma ação questionando a lei.
Da Redação
