O presidente da APPM, Toninho de Caridade, se reuniu na terça-feira (7) com aproximada de 100 gestores municipais, assessores jurídicos e técnicos da área de tributos para tratar sobre as consequências da Decisão Plenária que dispôs sobre a fixação da tabela de repartição do produto da arrecadação do ICMS entre os municípios piauienses para o ano de 2023.O procurador jurídico da instituição também participou da reunião, Waldemar Fernandes.

“A APPM representa todos os municípios filiados, e dentro do contexto dos índices do ICMS existem conflitos de interesse, mas a instituição, com o seu corpo técnico, vai repassar as devidas orientações para que cada gestor possa se manifestar e buscar os direitos dos seus municípios. Esta reunião foi muito importante, pois através dela criamos diretrizes para avançar nas tratativas que permeiam a questão do ICMS”, enfatiza Toninho.

O deputado estadual Gil Carlos (PT) participou das discussões e frisou que seu mandato será pautado na defesa do municipalismo e está inteiramente à disposição da APPM para auxiliar e apoiar todas as pautas que sejam de interesse dos Municípios piauienses.

“Foi como prefeito que iniciei minha carreira na política eletiva, portanto, o meu primeiro gesto como deputado municipalista foi estar presente à esta primeira reunião extraordinária da APPM, cuja temática é muito relevante, pois trata-se do novo modelo proposto para a distribuição do ICMS, da cota que é devida aos Municípios. Penso que a Assembleia precisa ajudar a APPM e o TCE-PI a encontrar uma solução que possa trazer menos prejuízo àqueles que perderão e, portanto, trazer benefício àqueles que tem mérito. Uma das formas de se revisar a resolução do TCE-PI seria através do posicionamento da procuradoria da própria APPM, ou por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade, a qual a mesa diretora da Assembleia tem essa prerrogativa”, pontua o deputado.

O procurador jurídico da APPM, Waldemar Fernandes, fez narrativa uma objetiva, esclarecendo aos presentes as minúcias relacionadas ao julgamento proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), bem como as possíveis consequências orçamentárias, administrativas e de governança envolvidas.

Ao final da reunião, ficou acordado que alguns municípios interporão Embargos de Declaração contra a Decisão do TCE-PI, bem como ajuizarão competentes Ações Anulatórias junto ao Poder Judiciário.

Com informações da Ascom
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