O governo do PT conseguiu o número de assinaturas necessárias para iniciar a tramitação da PEC fura-teto na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), do Senado Federal. O texto já é assinado por 29 senadores. Eram necessárias 27 para iniciar o processo na Casa.
A PEC foi apresentada na última 2ª feira (28.nov.2022) pelo relator do Orçamento, Marcelo Castro (MDB-PI). No mesmo dia em que foi proposto, o senador conseguiu 14 assinaturas.
Leia a lista atualizada de senadores que assinaram a PEC até às 11h19 de 3ª feira (29.nov):
Marcelo Castro (MDB-PI);
Alexandre Silveira (PSD-MG);
Jean Paul Prates (PT-RN);
Dário Berger (PSB-SC);
Rogério Carvalho (PT-SE);
Zenaide Maia (Pros-RN);
Paulo Paim (PT-RS);
Fabiano Contarato (PT-ES);
Flávio Arns (Podemos-PR);
Telmário Mota (Pros-RR);
Randolfe Rodrigues (Rede-AP);
Humberto Costa (PT-PE);
Eliziane Gama (Cidadania-MA);
Carlos Fávaro (PSD-MT);
Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB);
Paulo Rocha (PT-PA);
Jader Barbalho (MDB-PA);
Jaques Wagner (PT-BA);
Acir Gurgacz (PDT-RO);
Mailza Gomes (PP-AC);
Otto Alencar (PSD-BA);
Leila Barros (PDT-DF);
Omar Aziz (PSD-AM);
Nilda Gondim (MDB-PB);
Simone Tebet (MDB-MS);
Confúcio Moura (MDB-RO);
Sérgio Petecão (PSD-AC);
Rose de Freitas (MDB-ES); e
Eduardo Braga (MDB-AM).
A equipe de transição quer aprovar o texto antes do recesso no Congresso, que inicia em 23 de dezembro. Até lá, são 24 dias, mas só 17 dias são úteis, sem levar em consideração o feriado de Dia do Evangélico, celebrado em Brasília em 30 de novembro. Nesse intervalo, a seleção brasileira disputará pelo menos 2 jogos, fator que deve interferir no expediente dos congressistas.
O PT avalia apensar o texto da PEC a outros textos já em tramitação na Câmara para agilizar o processo. De acordo com o vice-presidente do PT, José Guimarães, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), está “afinado” para aprovar a PEC fura-teto.
“Com as assinaturas suficientes para a tramitação da PEC do Bolsa Família (PEC 32/2022), continuaremos as negociações para aprovarmos a proposta o mais rápido possível”, disse Castro em nota. Segundo ele, sem o texto não haverá dinheiro para saúde, educação, programas sociais, segurança, cultura, ciência e tecnologia e reajuste do salário mínimo e para os funcionários públicos.
“Sem falar que só com a PEC poderemos tirar, novamente, o Brasil do mapa da fome, garantindo os 600 reais do Bolsa Família e mais 150 reais por criança de até seis anos de idade. Vamos reconstruir o país com responsabilidade fiscal e social.”
FURO NO TETO
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) tem como objetivo acomodar o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600 no Orçamento de 2023. O texto apresentado pelo governo eleito também propõe retirar R$ 23 bilhões do teto de gastos para investimentos, em caso de excesso de arrecadação.
O PT não especificou ainda onde o saldo de recursos será aplicado. A PEC também deixa de fora “despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas” que sejam “custeadas por recursos de doações”, como os repasses do Fundo Amazônia.
A proposta será analisada 1º pela CCJ do Senado, presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e depois irá para plenário da Casa Alta, onde será votada em 2 turnos.
A PEC precisa ser aprovada por pelo menos 3/5 dos senadores da Casa para seguir para a Câmara dos Deputados, onde deverá passar pelo mesmo processo.
Leia abaixo os principais pontos do texto da PEC fura-teto:
Auxílio Brasil (R$ 157 bilhões): valor integral para custear os R$ 600 mensais para 21,5 milhões de famílias;
filhos de até 6 anos (R$ 18 bilhões): verba para pagar R$ 150 a beneficiários do Auxílio Brasil com crianças de até 6 anos;
investimentos (R$ 23 bilhões): a natureza dos projetos ainda não está clara e caberá ao governo Lula decidir.
R$ 105 BILHÕES LIVRES PARA GASTAR
Esse dinheiro estava dentro do Orçamento e abaixo do teto para custear o Auxílio Brasil de R$ 405 mensais em 2023. Agora, tudo o que será gasto com o benefício estará fora do teto.
Com a manobra, Lula terá à sua disposição R$ 105 bilhões para gastar no que bem entender em 2023. Pode usar esses recursos para dar aumento real ao salário mínimo, por exemplo, ou reajustar os vencimentos de funcionários públicos.
INVESTIMENTOS DE R$ 23 BILHÕES
O texto deixa fora do teto R$ 23 bilhões para investimentos. Ficam de fora também “despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas” que sejam “custeadas por recursos de doações”, como os repasses do Fundo Amazônia.
Antes de a proposta ser apresentada havia discordâncias sobre a vigência do texto e o valor que seria retirado do teto de gastos para bancar o Auxílio Brasil no atual patamar de R$ 600 nem 2023, mais R$ 150 por criança até 6 anos.
Fonte: Poder360
