O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) divulgou nota na sexta-feira (5) se manifestando sobre proposta do governo federal de mudar a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre os combustíveis. Para os secretários de Fazenda, a política de preços dos combustíveis deve ser discutida no âmbito de uma Reforma Tributária ampla, incluindo todos os impostos sobre consumo.

Durante entrevista coletiva nesta sexta, o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciaram que o governo federal encaminhará na próxima semana projeto de lei complementar ao Congresso propondo que o ICMS sobre os combustíveis passe a ser pago nas refinarias, e não mais nas bombas, como é hoje, ou que seja fixado um valor para o tributo a ser cobrado no destino. O objetivo, disseram, seria baixar os preços dos combustíveis.

A nota, assinada pelo presidente do Comsefaz, Rafael Fonteles, e por todos os demais secretários estaduais de Fazenda, diz que o aumento dos combustíveis não tem qualquer relação com a política tributária dos estados, mas são fruto “da alteração da política de gerência de preços por parte da Petrobrás, que prevê reajustes baseados na paridade do mercado internacional, repassando ao preço dos combustíveis toda a instabilidade do cenário externo do setor e dos mercados financeiros internacionais”.

Para os secretários, a Reforma Tributária Ampla, que já sendo apreciada no Congresso Nacional, é o instrumento mais eficaz para discutir as alterações no sistema tributário nacional.

Os secretários concluem dizendo que as Fazendas dos Estados “se colocam à disposição para dialogar sobre este tema, respeitando-se as premissas postas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê que, para toda renúncia de receita, deve haver respectiva e proporcional compensação”.