STF estabelece prazo máximo de 90 dias para pedidos de vista
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma mudança no regimento interno que estabelece prazo máximo de 90 dias para ministros devolverem pedidos…
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O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma mudança no regimento interno que estabelece prazo máximo de 90 dias para ministros devolverem pedidos…