A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) a PEC (Proposta de Emenda a Constituição) das drogas –que proíbe o porte e a posse de todas as drogas, incluindo a maconha– em votação simbólica, quando não há registro nominal de votos. A PEC foi uma iniciativa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) depois de o STF (Supremo Tribunal Federal) iniciar a votação da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal.

A proposta agora vai para o plenário do Senado, mas não existe data definida. O líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e os senadores Fabiano Contarato (PT-ES), Humberto Costa (PT-CE) e Marcelo Castro (MDB-PI) registraram seus votos contrários.

O relator da proposta na CCJ e líder do União Brasil, Efraim Filho (PB), apresentou seu parecer com só uma alteração no texto proposto por Pacheco.

A única mudança foi o acréscimo de trecho que busca diferenciar usuário de traficante. No entanto, não havia critérios claros de como seria executado e como seria feita a diferenciação. O relator propôs que haja uma pena alternativa para quem for pego com posse e porte considerados para consumo pela autoridade competente.

Durante o debate do texto nesta quarta-feira, o relator acatou uma emenda de redação do líder da Oposição, Rogério Marinho (PL-RN), para aprimorar a diferença de usuário para traficante. O texto adicionado diz que a distinção será feita “por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto”.

A ideia de incluir o “por todas” foi sugerida pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR). Antes o texto de Marinho falava em “pelas circunstâncias…”. Mesmo com o acréscimo do trecho, o texto segue vago porque não define critérios claros.

Da Redação