A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) recebeu nesta segunda-feira (11) Mensagem de autoria do Executivo propondo projeto de lei que dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. O Governo do Estado argumenta que a lei anterior, a 5.860/2009, foi criada em contexto muito diferente do atual, quando a Secretaria de Transportes detinha tanto o poder concedente quanto o regulatório.
O Governo justifica que é necessária a modernização da legislação estadual sobre o tema. “Todavia, a partir de 2017, o Estado do Piauí criou a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí – Agrespi, por meio da lei n. 7.049/2017, com a finalidade de regular e fiscalizar os diversos serviços de titularidade do Estado, bem como definir a política tarifária. Diante desse novo quadro normativo, com entes diversos assumindo os papéis de concedente e de regulador, é importante também adequar a lei que versa sobre o transporte intermunicipal nesse ponto”, explica.
O deputado Warton Lacerda (PT), ainda sobre o transporte intermunicipal, tem reclamado do aumento do preço do trajeto entre Altos e Teresina, que passou de R$ 8,00 para R$ 10,00. Após diálogo na sessão plenária da última terça-feira (5) e a decisão de haver uma audiência pública sobre o tema, o requerimento com esse pedido foi entregue hoje na Alepi.
Fonte: Alepi
