O Ministério Público do Piauí, por meio da 2ª promotoria de Justiça de Piracuruca, que tem como titular o promotor de Justiça Márcio Giorgi Carcará, expediu recomendação administrativa a presidente da Câmara Municipal de São João da Fronteira, Sandra Freitas de Oliveira, para que crie e disponibilize uma página oficial da Câmara em um prazo de 30 dias.
De acordo com o MP-PI, a página teve conter informações sobre a gestão administrativa, financeira e orçamentária, apontando todos os gastos realizados pela Câmara Municipal, gerando a transparência, que é instrumento fundamental no exercício do controle externo.
O MP-PI informa que a medida foi tomada depois que procedimento administrativo foi instaurado com o objetivo de acompanhar e fiscalizar o funcionamento regular da Câmara de Vereadores no período da pandemia da Covid-19.
Conforme o MP-PI, a Lei de acesso à informação, princípio da publicidade, processos licitatórios, despesas, lei de responsabilidade fiscal são algumas das informações que devem conter no portal eletrônico com autenticidade e integridade dos dados informados para acesso de todos.
O MP-PI deve ser comunicado, no prazo de cinco dias a partir do recebimento da Recomendação, sobre o acatamento dos termos.
Fonte: Ascom/MP-PI
