O Congresso Nacional aprovou nesta 6ª feira (22.dez.2023) o projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2024. A proposta estabelece R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral e corte nos recursos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). O texto também estabelece montante de aproximadamente R$ 53 bilhões para emendas parlamentares. O projeto vai agora à sanção presidencial.

O montante aprovado para o Fundo Eleitoral (Fundo Especial de Financiamento de Campanha) representa um aumento de 150% ante os R$ 2 bilhões (cerca de R$ 2,5 bilhões corrigidos pela inflação) separados para as candidaturas municipais no último ano de disputa, em 2020. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), propôs a redução do chamado Fundão, mas foi derrotado na votação de um requerimento para analisar o tema.

No PAC, programa considerado prioritário pelo governo para a retomada da economia, houve corte de R$ 6,3 bilhões. A redução foi negociada pelo governo e uma recomposição parcial foi assegurada na votação na CMO (Comissão Mista de Orçamento) na 5ª feira (21.dez).

Antes, o corte nos recursos estabelecido pelo relator, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), seria de aproximadamente R$ 17 bilhões. O ajuste foi um pedido da Casa Civil, comandada por Rui Costa. O total destinado ao PAC em 2024 deve ser de R$ 54 bilhões. O projeto original do governo estabelecia R$ 61,3 bilhões.

A peça orçamentária estabelece despesas de R$ 5,5 trilhões. A maioria é para o refinanciamento da dívida pública.

Além do corte no PAC, houve redução no Minha Casa, Minha Vida, mas os valores ainda não foram consolidados. Na 1ª versão do texto, o Orçamento reservado diminuiu de R$ 13 bilhões para R$ 8,9 bilhões.

O Bolsa Família, uma das principais bandeiras do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), teve o Orçamento de R$ 168 bilhões mantido pelo relator.

A meta fiscal prevista no Orçamento é de deficit zero, conforme a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e o novo regime fiscal. Há, entretanto, a possibilidade de deficit de até 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto) no próximo ano. A meta é considerada cumprida se ficar acima ou abaixo de zero em R$ 28,8 bilhões. O patamar está dentro do intervalo de tolerância definido pelo Executivo.

O Orçamento também reserva R$ 218,3 bilhões para ações e serviços públicos de saúde. Para a Educação (manutenção e desenvolvimento do ensino), os recursos serão de R$ 112,5 bilhões.

Na comissão mista, o Orçamento foi aprovado depois de diversas negociações do governo com o relator para evitar corte em área prioritárias e, em especial, no PAC. Congressistas também criticaram a divisão das emendas de comissão. As negociações motivaram uma série de adiamento que fizeram o projeto ser aprovado no último dia de trabalhos no Legislativo.

PAC

A recomposição do PAC foi viabilizada por meio da atualização do percentual do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), considerado para a correção do salário-mínimo, que passou de 4,48% para 3,85%.

Quando foi enviado pelo governo, o Orçamento considerava a expectativa de o salário mínimo ser R$ 1.421 em 2024. Porém, a estimativa mais atualizada é que o valor deverá ser de R$ 1.412 podendo ser de até R$ 1.415, segundo técnicos do Congresso Nacional.

Além disso, o governo também indicou uma lista de programações orçamentárias de vários ministérios e outros órgãos que poderão ser reduzidas, a depender da compatibilidade das fontes.

Emendas

Na 1ª versão de seu relatório, Luiz Carlos Motta estabeleceu montante de R$ 53 bilhões para emendas parlamentares. A estimativa inicial do relator da LDO, Danilo Forte (União Brasil-CE), era de R$ 49 bilhões.

De acordo com a LDO aprovada pelo Congresso, as emendas individuais e de bancada são impositivas e terão cronograma para a sua liberação. Elas precisarão ser empenhadas (reservadas) até o 1º semestre de 2024 e pagas até o fim do ano.

De acordo com técnicos do Congresso Nacional, o valor total das emendas ainda será consolidado e pode ter alguma variação. Eis os valores previstos inicialmente pelo relator: 

• emendas individuais– R$ 25 bilhões;
• emendas de bancadas– R$ 11,3 bilhões;
• emendas de comissões– R$ 16,7 bilhões.

Fundo Eleitoral

O parecer de Luiz Carlos Motta direcionou R$ 4,9 bilhões para o chamado Fundão em 2024. No projeto original, o governo havia reservado R$ 939,3 milhões. O relator afirmou, entretanto, que o valor “ficou distante” do autorizado para as eleições de 2022 (R$ 4,961 bilhões), por isso, aumentou o montante.

O acréscimo nos recursos para o fundo virá das emendas de bancada estaduais. Em novembro, a CMO aprovou a redução de até R$ 4,02 bilhões dos valores reservados à execução obrigatória de emendas de bancadas para turbinar o fundo.

Pacheco é contra o montante e defendeu um limite de até R$ 2 bilhões para o Fundo. Ele propôs a aprovação de um destaque para voltar a proposta original do governo com o compromisso de pautar uma proposta para completar os recursos até o montante de R$ 2 bilhões no próximo ano. Porém, o requerimento defendido pelo presidente do Senado foi rejeitado.

Eis abaixo as definições gerais do Orçamento:

Geral:

• receitas: R$ 5,5 trilhões;
• despesas: R$ 5,5 trilhões;
• refinanciamento da dívida: R$ 1,7 trilhões.

• Saúde: R$ 218,3 bilhões
• Educação: R$ 112,5 bilhões
• Salário mínimo: R$ 1.412

Poderes:

• Executivo: R$ 1,9 trilhão;
• Legislativo: R$ 16,3 bilhões, sendo:

1. Câmara: R$ 7,8 bilhões;
2. Senado: R$ 5,8 bilhões;
3. Tribunal de Contas da União: R$ 2,7 bilhões;

• Judiciário: R$ 56,1 bilhões;
• Ministério Público: R$ 8,5 bilhões;
• Defensoria Pública: R$ 710,4 milhões.

Créditos

Os congressistas também aprovaram 11 projetos que concedem verbas da União para ministérios e outros órgãos públicos. Dentre eles, uma proposta, enviada pelo governo, para dispor R$ 573 milhões para os ministérios da Fazenda, da Justiça, da Defesa, das Cidades e de Portos e Aeroportos.

O texto foi motivo de relutância de congressistas da oposição, porque, do montante, R$ 500 milhões seriam destinados à Fazenda. A razão é para financiar a capitalização do BNB (Banco do Nordeste do Brasil). Na proposta, o Executivo justifica que o crédito será disponibilizado para que o banco “atenda aos requisitos mínimos de capital exigidos para instituições financeiras federais nos próximos anos”.