Quase 30% dos municípios brasileiros afirmaram que atrasariam o pagamento da primeira parcela do 13º salário aos servidores, de acordo com a CNM (Confederação Nacional de Municípios). A primeira parcela deveria ter sido paga até quinta-feira (30).
O que aconteceu
A pesquisa mostra que 28,6% dos municípios afirmaram que atrasariam o pagamento da primeira parcela. O montante representa 1.246 das administrações municipais que responderam à pesquisa.
54,6% (2.382 municípios) disseram que já haviam feito o pagamento, 14% (609) pagariam até 30 de novembro e 2,9% (125) não souberam responder. A pesquisa foi realizada de 25 de outubro a 27 de novembro de 2023 e ouviu 4.456 prefeituras, cerca de 80% do total de 5.568 municípios do país.
A segunda parcela, que deve ser paga até 20 de dezembro, deve ser atrasada por 9,4% (229 municípios). Outros 87,7% (2.135 municípios) disseram que devem pagar até o dia 20 de dezembro. 2,9% não souberam responder e 0,7% (18) já haviam feito o pagamento.
A maioria das prefeituras (92,9% ou 4.138 prefeituras) afirma que usa um adicional do Fundo de Participação dos Municípios para pagar o 13º dos funcionários. O CNM diz que adicional de 1% vale desde dezembro de 2008. Em dezembro, as prefeituras recebem de forma integral o 1% adicional do FPM. O valor deste ano será depositado em 7 de dezembro.
Prefeituras podem ser multadas?
As empresas privadas recebem multa de R$ 170,25 por funcionário caso não façam o pagamento do 13º nas datas determinadas pela lei. O valor não é pago ao empregado, mas aos cofres públicos.
As prefeituras têm a obrigação de fazer o pagamento do 13º salário. No entanto, não existe uma previsão legal que garanta uma multa pelo não pagamento, de acordo com Rodrigo Luís Kanayama, advogado e professor adjunto do departamento de direito público da UFPR (Universidade Federal do Paraná).
Isto porque a maioria dos funcionários públicos são contratados pelo regime estatutário, ou seja, que possui regras próprias. Carlos Eduardo Callado, sócio do escritório Callado, Petrin, Paes & Cezar Advogados, afirma que o regime celetista (baseados na CLT) segue as normas trabalhistas tradicionais, enquanto o estatutário é aquele em que cada município cria suas próprias regras de contratação.
Mesmo com a obrigação, algumas prefeituras enfrentam dificuldades com o orçamento e ficam sem o recurso para fazer os pagamentos. Kanayama diz que o melhor cenário é que os servidores negociem com as prefeituras, por meio dos sindicatos, para que haja um acordo de quando o dinheiro será pago.
A negociação tem sido um caminho usado por diversas prefeituras que enfrentam o problema, de acordo com Kanayama. Nas negociações, é comum que as prefeituras acordem com os funcionários o pagamento parcelado — mesmo que em prazos mais longos, para garantir que o valor seja quitado aos servidores.
“Se não houver o pagamento, se o município se recusar a fazer o pagamento, ou simplesmente ignorar a obrigação de fazer o pagamento, há consequências que podem levar a uma ação judicial dos servidores, que levará, então, à condenação do município ao pagamento no futuro.” Rodrigo Luís Kanayama, advogado e professor da UFPR
Servidores prejudicados
Os servidores que forem prejudicados podem ir atrás de seus direitos para conseguirem o pagamento do 13º salário. Callado diz que o primeiro passo é entrar em contato com a administração municipal para solicitar o pagamento – que dificilmente será feito por um pedido formal.
Caso a situação não seja resolvida, a orientação é que o servidor busque seus direitos na Justiça. “[O funcionário] tem que entrar com uma ação judicial. Primeiro deve fazer um pedido administrativo para receber, o pedido deve ser negado, judicializa para cobrar o valor. Existem várias ações que acabam virando precatório”, afirma Callado.
Atrasos de pagamento são mais comuns quando as prefeituras estão passando por dificuldades financeiras. A pesquisa da CNM mostra que 27,2% das prefeituras dizem acreditar que encerrarão o ano no vermelho (1.214 dos entrevistados).
