O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (9) um projeto que autoriza a União a repassar dinheiro a estados e municípios para compensar perdas na arrecadação em 2023. O texto à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Essas perdas no recolhimento do ICMS foram causadas pelas medidas tomadas pelo então presidente Jair Bolsonaro, em 2022, para baratear os combustíveis em ano eleitoral.
O ICMS é um dos impostos que incidem sobre os combustíveis e uma das principais fontes de arrecadação dos estados.
Bolsonaro sancionou uma lei que definiu um teto para o imposto estadual sobre produtos como combustíveis e energia elétrica, em uma tentativa de conter a escalada da inflação. Com isso, os estados arrecadaram menos.
O projeto reserva R$ 8,7 bilhões para repasses aos entes para recompor parte dessas perdas, estimadas em R$ 27 bilhões.
Conforme lei sancionada em outubro após acordo fechado com os governadores e validado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o governo se comprometeu a quitar a íntegra desses R$ 27 bilhões até 2025.
“O PLN permitirá, garantirá que o governo ainda este mês, as transferências para que o término de 2023 seja muito menos árido para as administrações municipais e estaduais”, afirmou Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
A transferência dos recursos previstos no projeto aprovado representa uma antecipação dos repasses de 2024 para o exercício financeiro de 2023.
“Esse governo está devolvendo a estados e municípios o que foi retirado para tentativa de ganho eleitoral do então presidente da República, hoje inelegível”, afirmou a deputada Erika Kokay (PT-DF).
O dinheiro para recomposição das perdas de estados e municípios vem da incorporação do excesso de arrecadação de recursos da União, no valor de R$ 15 bilhões.
Fundos de estados e municípios
O texto também prevê a transferência pela União de R$ 6,3 bilhões para estados, DF e municípios com o objetivo de compensar os impactos financeiros causados em 2023 pela redução dos valores transferidos aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM).
Conforme mensagem enviada pelo governo ao Congresso, a recomposição consistirá em:
- transferência aos municípios, no exercício de 2023, dos recursos referentes à diferença entre os valores creditados, em 2023 e em 2022, no período de julho a setembro, corrigidos monetariamente.
- transferência aos estados, no exercício de 2023, do montante referente à diferença entre os valores creditados em 2023 e em 2022, nos meses de julho e agosto, sem correção.
Ministérios
O projeto também abre crédito especial no valor de R$ 207,4 milhões para sete ministérios:
- Agricultura e Pecuária: R$ 104 mil para aplicação na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa);
- Cultura: R$ 9 milhões para administração direta e Agência Nacional do Cinema (Ancine);
- Defesa: R$ 52 milhões para administração direta;
- Educação: R$ 10,8 mil para a Universidade Federal Fluminense;
- Justiça e Segurança Pública: R$ 8 milhões para o Fundo Penitenciário Nacional e Polícia Federal
- Transportes: R$ 59,9 milhões para o Departamento nacional de Infraestrutura de Transporte;
- Portos e Aeroportos: R$ 6 milhões para o Fundo Nacional de Aviação Civil.
Além destes, o projeto estabelece a transferência de R$ 72,3 milhões para operações oficiais de crédito. Os recursos ficam sob supervisão do Ministério da Fazenda.
