O Ministério Público do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Floriano, recomenda ao prefeito de São José do Peixe, no Sul do Estado, Celso Antônio Mendes Coimbra (PT), que, no prazo de quinze dias, adote as medidas necessárias para promover a rescisão do Contrato de n° 004/2021, celebrado entre o município de São José do Peixe/PI e a empresa UFC Assessoria Contábil e Administrativa – CNPJ sob o n° 26.719.496/0001-41.
“Desde já, adverte este órgão que a não observância desta Recomendação implicará a adoção das medidas judiciais cabíveis, caracterizando o dolo, má-fé ou ciência da irregularidade, por ação ou omissão, para viabilizar futuras responsabilizações em sede de ação civil, devendo serem encaminhadas à 1ª Promotoria de Justiça de Floriano, pelo e-mail funcional: [email protected], as providências tomadas e os documentos comprobatórios hábeis a provar o cumprimento desta Recomendação, ao final do prazo estipulado”, destaca Edgar dos Santos Bandeira Filho,
promotor de Justiça.
Em tempo, comunique-se a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acerca do acatamento ou não da presente Recomendação e, no prazo estabelecido, encaminhe o destinatário os documentos comprobatórios das providências adotadas.
A partir da entrega da presente Recomendação, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ considera seu destinatário como pessoalmente CIENTE da situação ora exposta e, portanto, da demonstração da consciência da ilicitude do panorama apresentado, passando a correr os prazos acima delineados.
Fonte: MPPI
