Com o escopo de defender os interesses dos Municípios na Reforma Tributária, o segundo dia de mobilização municipalista na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM) teve início nesta quarta-feira, 16 de agosto, com a apresentação detalhada pelo presidente Paulo Ziulkoski das emendas que foram apresentadas ao Senado. Ontem, lideranças municipalistas se reuniram com os presidentes da Câmara e do Senado para tratar da pauta prioritária dos Municípios.
O projeto de Reforma Tributária, a PEC 45/2019, deve começar a tramitar efetivamente no Senado após a apresentação do plano de trabalho pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), que deve ocorrer ainda hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A expectativa era de que o relator participasse da mobilização para receber as emendas, mas representantes municipalistas do Amazonas ficaram responsáveis por fazer a entrega ao parlamentar.
O economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Sérgio Gobetti, convidado pela CNM, explicou aos participantes questões técnicas da proposta de reforma. Ele falou sobre a substituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por um novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).“Cerca de 96% dos Municípios no Brasil ganham com essa mudança do ISS e ICMS para o IBS. O que acontecerá será um crescimento econômico mais acelerado suaviza os efeitos redistributivos e pode propiciar um quadro de ganho quase generalizado entre os Entes federados”, avaliou.
“Essa reforma é não só um imperativo para eliminar a cumulatividade e outras ineficiências econômicas do atual modelo de tributação do consumo do Brasil, como também tem o potencial de corrigir graves desequilíbrios federativos, principalmente no que se refere à desigualdade extrema da distribuição das receitas entre Municípios”, concluiu o especialista.
“A reforma é só sobre consumo, não é de renda ou de bens, é sobre o consumo da União, dos Estados e dos Municípios”, alertou o presidente da CNM. “Tudo isso que o especialista do Ipea explicou é o que está na proposta, mas isso não há segurança ou garantia de nada, precisamos nos unir e atuar para que a gente consiga aprovar uma reforma mais justa possível”, frisou.
Emendas
Sobre as emendas da CNM, o consultor jurídico da CNM Paulo Caliendo salientou que uma das principais premissas do movimento municipalista é quanto à tributação no destino e à garantia de paridade no conselho de fiscalização. “Nós já conseguimos algumas vitórias, mas com essas emendas que estamos apresentando precisamos contar com a força política dos senhores para garantir que elas sejam contempladas”, frisou o advogado especialista em direito tributário. O presidente da CNM e o consultor jurídico da CNM esclareceram algumas dúvidas dos prefeitos que tiveram um momento para manifestar dúvidas e sugestões para o movimento municipalista.
Crise e soluções
Ainda pela manhã, Ziulkoski fez um balanço das reuniões de bancadas que ocorreram no primeiro dia de mobilização e agradeceu a participação dos prefeitos. “Vocês vieram mais de 1,3 prefeitos e os efeitos são concretos. Conseguimos a muito custo uma agenda com Lira e ele nos ouviu e nas próximas semanas vamos conseguir ver esses resultados lá na ponta”, destacou o líder do movimento municipalista ao reforçar a importância da união dos prefeitos e a cobrança de avanço na pauta municipalista junto aos parlamentares.
O presidente da CNM reforçou aos municipalistas as propostas que estão sendo encabeçadas pela entidade como possíveis resolutivas para a crise nos Municípios. Entre elas, a proposta que aplica automaticamente a reforma previdenciária da União aos Municípios que têm regime próprio de previdência. “Apenas 32% fizeram suas reformas. Se a gente consegue aprovar essa proposta os Municípios reduziriam em média 50% do déficit com a previdência”, explicou o consultor da área de Previdência da CNM Leonardo Rolim.
Ziulkoski aproveitou para pedir apoio dos prefeitos para que cobrem de seus parlamentares a assinatura da proposta que ainda precisa de mais de dez assinaturas para começar a tramitar no Congresso Nacional.
Por fim, outro ponto apresentado pela CNM aos gestores foi para que estejam atentos para a retenção do Imposto de Renda sobre bens e serviços nos pagamentos efetuados pelos Municípios. “Não depende de lei, não depende de ação judicial e mais de 2 mil Municípios ainda não fazem essa cobrança”, afirmou o consultor jurídico da CNM.
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