A deputada federal Rejane Dias cobrou do Ministério da Economia e dos Direitos Humanos a efetividade da Lei nº 14.287, de 31 de dezembro de 2021, que prorrogou até 2026 a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para pessoas com deficiência na compra de carros novos. A Lei foi aprovada no Congresso e aumentou o teto de compra para a aquisição de veículos novos. Antes o valor do teto era de R$ 140 mil, com a nova lei passou a R$ 200 mil.
Porém, na prática, de acordo com entidades de defesa das pessoas com deficiência, a Lei não vem sendo cumprida e os pedidos de concessão da isenção estão sendo recusados.
“O Brasil está perdendo dias de vigência de uma Lei que já deveria estar alcançando seu público-alvo, que são pessoas com deficiência, inclusive, agora, as pessoas surdas”, afirmou.
O ministério da Economia tem alegado que a análise dos pedidos de isenção para a compra de carros permanecerá suspensa até que a regulamentação da Lei seja publicada.
“Porém, já estamos caminhando para o quarto mês de sanção da Lei com somente recusas. Por isso é importante acelerar esse processo de regulamentação”, disse Rejane que é presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados.
O requerimento que pede clareza sobre os prazos de regulamentação da Lei foi enviado aos ministros, da Economia, Paulo Guedes, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves.
Fonte: Ascom
