O Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) publicou, nesta sexta-feira (17), portaria que estabelece um protocolo para o registro, a comunicação e a investigação de mortes de pessoas privadas de liberdade nas unidades prisionais do estado. A norma também define as responsabilidades dos órgãos envolvidos em cada etapa do procedimento.
De acordo com TJ-PI, a medida tem o objetivo de padronizar os procedimentos adotados em casos de óbito no sistema prisional, assegurando a preservação de provas, a comunicação rápida às autoridades competentes e aos familiares da vítima, além da apuração adequada das circunstâncias da morte.
Segundo o documento, a portaria não cria novas atribuições ou penalidades, mas organiza deveres que já estão previstos na legislação brasileira e em normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Entre as responsabilidades definidas, a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) deverá reunir e consolidar informações sobre as mortes registradas no sistema penitenciário, instaurar procedimentos administrativos, preservar documentos e orientar os familiares sobre seus direitos. Já a Secretaria de Segurança Pública (SSP) ficará encarregada de garantir a atuação da Polícia Civil nas investigações e de assegurar a preservação de imagens, registros e demais elementos que possam contribuir para a apuração dos fatos.
Com informações da Ascom
