A trajetória jurídica de Anthony Garotinho sofreu uma reviravolta na última sexta-feira (27). O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, anulou integralmente a sentença que condenava o ex-governador do Rio de Janeiro a quase 14 anos de prisão. A decisão ataca diretamente a base técnica da Operação Chequinho, que investigava um esquema de compra de votos em Campos dos Goytacazes, em 2016, através do uso indevido do programa social Cheque Cidadão.
O fundamento central para a decisão de Zanin foi o reconhecimento de provas ilícitas. No meio jurídico, a cadeia de custódia é o conjunto rigoroso de procedimentos que assegura que uma prova não foi alterada ou manipulada desde a sua apreensão até o julgamento.
No caso de Garotinho, o ministro entendeu que a extração de dados de computadores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Campos ocorreu de forma irregular. Não houve perícia técnica oficial nem o espelhamento adequado dos discos rígidos, o que compromete a integridade das informações apresentadas no processo. Sem o laudo que ateste que o conteúdo levado ao tribunal era exatamente o que estava nas máquinas originais, a prova torna-se juridicamente imprestável.
O que significa a “anulação integral”?
Com a canetada do ministro, o processo retorna à estaca zero no que diz respeito às provas invalidadas. Como a condenação de 13 anos, 9 meses e 20 dias se sustentava majoritariamente nesses dados digitais, a sentença perde seu suporte legal.
As consequências imediatas incluem a suspensão da pena de prisão determinada anteriormente, a queda das sanções acessórias, como a suspensão de direitos políticos ligada a este caso específico, a possibilidade de reabilitação eleitoral, já que esta condenação era um dos maiores obstáculos às pretensões políticas de Anthony Garotinho.
A sentença agora derrubada havia sido mantida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e acumulava quatro crimes distintos. “Foi uma condenação pesada para os padrões eleitorais”, explicam especialistas, referindo-se ao somatório de crimes como corrupção eleitoral, associação criminosa, supressão de documentos e coação no curso do processo.
Embora o TSE tivesse rejeitado os recursos da defesa anteriormente, o entendimento de Zanin no STF segue uma tendência recente da Corte. O Supremo tem aplicado um rigor cada vez maior na análise de provas digitais, semelhante ao que ocorreu em diversas anulações de processos oriundos da Operação Lava Jato.
A decisão de Zanin é monocrática (individual), mas alinhada à jurisprudência atual do STF sobre o direito à ampla defesa e ao devido processo legal. Anthony Garotinho ainda responde a outros processos em diferentes esferas da Justiça, mas se livra, por ora, de sua maior condenação criminal.
