O Senado da Argentina aprovou nesta sexta-feira (27) a proposta de redução da maioridade penal no país, medida impulsionada pelo governo do presidente Javier Milei. Foram 44 votos a favor, 27 contrários e uma abstenção.

O projeto diminui a idade mínima para a responsabilização criminal de 16 para 14 anos. O documento foi aprovado pela Câmara dos Deputados do país no dia 12.

Menores até essa idade poderão ser julgados e penalizados com privação de liberdade em domicílio, em uma instituição aberta ou especializada ou em uma seção separada de uma penitenciária.

O texto também prevê que, para penas de até três anos, a prisão pode ser substituída por sanções como proibição de contato com a vítima e sua família, de ir a determinados lugares e sair do país, prestação de serviços à comunidade, monitoramento eletrônico e reparação integral do dano à vítima.

O projeto também determina medidas complementares para os menores, como orientação por uma equipe multidisciplinar, assistência a programas educativos para garantir a conclusão dos estudos obrigatórios, capacitação trabalhista e programas de formação cidadã para reinserção social, entre outros.

Governo Milei comemora
Logo após a aprovação do texto no Senado, o governo de Javier Milei publicou uma nota comemorando.

“Com esta lei, a Argentina encerra um capítulo de quatro décadas de inação legislativa e atualiza um marco legal que permanecia desconectado da realidade criminal do século XXI”, alega o texto.

A administração federal afirma que a redução da maioridade penal para 14 anos é um ato de “justiça para a sociedade”.

“Esta reforma quita uma dívida histórica e devolve ao sistema judiciário as ferramentas necessárias para acabar com a impunidade e o caos que reinaram por décadas”, adiciona.

O próprio presidente argentino também usou as redes sociais para celebrar, afirmando: “Quem faz, paga”.

Reforma trabalhista de Milei é aprovada no Senado
A reforma trabalhista proposta pelo presidente Javier Milei foi aprovada pelo Senado argentino na noite desta sexta-feira (27), após uma sessão que se estendeu por horas sob forte tensão. Foram 42 votos a favor, 28 contrários e duas abstenções. Com a decisão dos senadores, o texto agora segue para sanção presidencial.

A votação, considerada um dos momentos mais decisivos do governo até agora, consolida uma das principais bandeiras da agenda econômica oficial.

Com a aprovação, a proposta entra na etapa final do processo legislativo. Após a sanção, a nova lei passará a valer conforme os prazos estabelecidos no próprio texto.

Para o governo, a aprovação representa a consolidação de uma das reformas estruturais prometidas durante a campanha. Para os sindicatos, marca o início de uma nova etapa de disputa jurídica, que já indicaram que pretendem recorrer à Justiça contra trechos que consideram inconstitucionais.

O presidente Javier Milei comemorou o avanço em sua conta na rede social X: “HISTÓRICO. Temos modernização trabalhista”. Ele também parabenizou seu partido La Libertad Avanza (LLA) e aliados.

A sessão ocorreu em meio a uma nova onda de mobilizações convocadas por sindicatos contrários às mudanças.

Do lado de fora do Congresso, manifestantes se concentraram na região central de Buenos Aires em protesto contra a reforma. A mobilização foi organizada pela Frente Sindical Unida (FreSU), com marcha até o Parlamento. Houve bloqueios de ruas e presença policial no entorno do prédio.

O projeto chegou ao Senado após ter sido aprovado com modificações na Câmara dos Deputados por 135 votos a 115, em outra sessão marcada por provocações e confrontos do lado de fora.

A aprovação na Câmara foi possível após o governo negociar cerca de 30 mudanças no texto original, retirando pontos que enfrentavam maior resistência.

Como o Senado manteve a versão aprovada pelos deputados, dessa vez, o texto segue diretamente para sanção presidencial.

O governo argumenta que a reforma moderniza regras consideradas rígidas e desatualizadas, com o objetivo de reduzir custos trabalhistas, aumentar a segurança jurídica e incentivar a criação de empregos formaais.

Já sindicatos e movimentos sociais afirmam que as mudanças reduzem direitos históricos e enfraquecem a negociação coletiva.

O que muda com a reforma

Férias mais flexíveis: poderão ser fracionadas em períodos mínimos de sete dias e negociadas fora do período tradicional, normalmente entre 1º de outubro e 30 de abril;

Restrições a greves em setores essenciais: a reforma exige a manutenção de um nível mínimo de funcionamento entre 50% e 75%, o que reduz o poder de paralisação dos sindicatos;

Ampliação do período de experiência: poderá chegar a seis meses e, em alguns casos, a oito ou 12 meses, com indenizações reduzidas;

Flexibilização da jornada: a carga diária pode subir de 8 para até 12 horas, com possibilidade de compensação conforme a demanda, sem pagamento de horas extras;

Mudanças na negociação coletiva: empresas poderão firmar acordos diretos com sindicatos locais, com menos peso das convenções nacionais;

Alterações em demissões e indenizações: o cálculo das indenizações será reduzido e o pagamento poderá ser parcelado em até seis vezes para grandes empresas e até 12 para micro, pequenas e médias;

Combate à informalidade: o texto elimina multas por falta de registro trabalhista e cria mecanismos de regularização. Ao mesmo tempo, proíbe a contratação de monotributistas — regime voltado a autônomos — em funções que caracterizam vínculo formal de emprego.
No setor digital, trabalhadores de aplicativos passam a ser reconhecidos como autônomos, com regras próprias e acesso a um seguro de proteção. Já o teletrabalho deixa de seguir obrigações adicionais criadas durante a pandemia.

Com informações da Reuters