A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira, 28, uma resolução com novas regras para a produção de cannabis medicinal no Brasil. A decisão, na prática, amplia o leque de possibilidades de acesso por pacientes a medicamentos à base de cannabis. 

A definição de regras atende a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em novembro de 2024, determinou a regulamentação do plantio da cannabis, desde que voltado exclusivamente para fins medicinais e farmacológicos.

O que muda? 

Com as novas regras, passa a ser permitida, por exemplo, a comercialização de medicamentos para uso bucal, sublingual e dermatológico baseados na cannabis. Antes, apenas os de uso oral e inalatório podiam buscar registro para venda no País.

A Anvisa decidiu, também, que pacientes com doenças debilitantes graves poderão usar medicamentos com concentração de tetrahidrocanabinol (THC) superiores a 0,2%, antes restritos a pessoas em situação terminal ou em condições clínicas irreversíveis.

Antes vedada, a publicidade de produtos à base de cannabis também passa a ser permitida, mas exclusivamente para os médicos, restrita às informações de rotulagem e ao folheto informativo previamente aprovado pela Anvisa. 

A resolução da diretoria colegiada autoriza também a venda do fitofármaco canabidiol em farmácias de manipulação.  Todas essas resoluções entram em vigor na data da publicação e terão validade inicial de seis meses.

Plantio 

As normas propostas restringem a produção de cannabis a pessoas jurídicas e exigem inspeção sanitária prévia. Entre os requisitos de segurança estão o monitoramento por câmeras 24 horas e o georreferenciamento das plantações.

As medidas também abrem caminho para a produção, sem fins lucrativos, por parte de associações de pacientes. O objetivo é avaliar a viabilidade da produção em pequena escala, fora do modelo industrial, por meio de chamamento público.