O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), veto do Poder Executivo à 52 pontos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190, de 2025). Retornam ao texto legal trechos como os que tratam da dispensa e simplificação do licenciamento ambiental e de suas exigências e responsabilidades; e função dos órgãos federais, estados e municípios nesses processos. Os dispositivos rejeitados pelo Parlamento vão à promulgação

Destravar o tema do licenciamento ambiental

Inicialmente, os parlamentares rejeitaram 24 itens. Outros 28 itens foram destacados (para voto em separado) pelo PT na Câmara dos Deputados e, assim como os demais, foram derrubados pelos deputados e senadores. A votação ocorreu dias após o término da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática (COP 30), sediada em Belém neste mês de novembro.  

Ao presidir a sessão do Congresso Nacional, o senador Davi Alcolumbre destacou que votar esse veto “é fundamental para destravar o tema do licenciamento ambiental como um todo” e isso “não é apenas um detalhe técnico, mas essencial para o desenvolvimento do país”.

Diálogo e consenso

Davi informou que houve acordo entre governo e oposição para o sobrestamento dos itens 32 a 38 que tratam da Licença Ambiental Especial (LAE). Isso porque o tema está sendo tratado em medida provisória (MP 1.308/2025), editada pela Presidência da República, e em análise em comissão especial. A MP 1.308 derruba a fase monofásica — que previa análise em fase única, diferentemente do trifásico tradicional (Licença Prévia, de Instalação e de Operação) —  e garante estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e relatório de Impacto Ambiental (Rima). 

Durante sessão conjunta, o presidente pediu aos parlamentares esforço para continuarem a deliberar sobre o Veto 29/2025, à lei oriunda do Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/21).  

— Trata-se de uma decisão imprescindível para o Brasil, para a segurança jurídica e para o futuro do nosso desenvolvimento social, ambiental e econômico — disse. 

Segundo Davi, transformar a análise dos vetos em disputa política desconsidera o papel institucional do Congresso, de dar a palavra final sobre a vigência das leis do país. 

— O Congresso Nacional não pode se furtar ao cumprimento de suas responsabilidades constitucionais — afirmou. 

Cenário atual e as possíveis consequências

A lei do licenciamento ambiental é oriunda do PL 2.159/2021, que atualizou procedimentos para emissão de licença ambiental em todo o país e simplificou licenças para os empreendimentos de menor impacto. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou 63 dos 400 dispositivos do projeto aprovado no Parlamento. 

Líder do Governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) informou que “pela sensibilidade que tem para a legislação ambiental brasileira”, a posição do governo era pela manutenção do veto. Ele lembrou que muitos dos itens vetados são temas inconstitucionais, como os que atingem a Mata Atlântica, protegida pela Constituição. Outras lideranças, como do Psol e da Rede, acompanharam esse entendimento.

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) afirmou na tribuna que a aprovação da Lei do Licenciamento Ambiental “é um retrocesso e uma vergonha para o Brasil”, por ser oriunda de um “projeto que fere de morte conquistas nacionais, como a proteção da Mata Atlântica”.

— Esse projeto de lei acaba ferindo de morte os principais acordos que são formados nas COPs, e dos quais o Brasil é signatário.

Também contrária à derrubada dos vetos, a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) disse que os parlamentares deveriam estar pensando e debatendo sobre transição energética justa, em como afastar o uso de combustíveis fosseis, em políticas de mitigação e adaptação, em desmatamento zero.

— Mas não. Estamos diante de um libera geral. Não vai ter mineração sem planeta, não vai ter agronegócio sem planeta. Não há economia possível se não se cuida do planeta. (…) O Congresso Nacional não tem sido uma aprovação do povo brasileiro — afirmou Talíria.

Líder da Oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN) apontou que “os órgãos de concessão de licenciamenro têm sido cúmplices do atraso do desenvolvimento”.

— Podemos apresentar à nação brasileira uma legislação condizente com os desafios que nós enfrentaremos nos próximos anos — disse o senador. 

Já o senador Marcos Rogério (PL-RO) defendeu que a nova Lei do Licenciamento Ambiental não é um tema de governistas e de oposicionistas, mas do Brasil. Ele ponderou que hoje, “o que trava o Brasil são as interpretações, são as regras de um Conama que estão desconectadas do interesse nacional, que estão em desacordo até com a lei”.

— Essa Lei do Licenciamento Ambiental aprovada pelo Congresso Nacional é uma lei equilibrada, é uma lei que respeita a sustentabilidade no Brasil. Agora, é preciso conciliar preservação com desenvolvimento. Sustentabilidade é isso, não é uma visão apenas de um dos lados — disse Marcos Rogério.

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Licenciamento ambiental após a derrubada dos vetos

Abaixo, alguns dos principais pontos que foram alterados com a nova legislação:

• A LAC poderá ser usada também para empreendimentos de médio impacto, facilitando o caminho para o licenciamento.
• Estados e municípios poderão definir suas próprias regras, liberalizando o processo de licenciamento em um nível local.
• A proteção da Mata Atlântica pode ser afrouxada, permitindo maior supressão de vegetação nativa.
• As consultas a povos indígenas e comunidades quilombolas são limitadas, desconsiderando vozes essenciais em decisões que afetam seus territórios.
• Produtores rurais poderão ser dispensados de licenciamento se estiverem com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente.

Essas alterações refletem uma nova realidade de licenciamento ambiental no Brasil, que se torna mais permissiva em um momento crítico para a preservação ambiental. As ONGs e diversos especialistas do setor preveem que a nova legislação poderá levar a um aumento da judicialização das questões ambientais, à medida que grupos e cidadãos buscam garantir a proteção de seus direitos e a integridade dos ecossistemas.

À medida que o cenário se desenrola, a pressão sobre o governo e o Congresso para reverter essas alterações e buscar um modelo mais sustentável e responsável continua a crescer. A luta pela proteção ambiental no Brasil enfrenta um de seus maiores desafios, refletindo conflitos entre desenvolvimento e preservação que definem o futuro do país.

Em suma, a derrubada dos vetos ao licenciamento ambiental levanta preocupações significativas sobre o futuro da legislação ambiental no Brasil e poderá ter consequências graves para a sociedade e o meio ambiente nas próximas décadas.

Com informações da Agência Senado