Uma sessão extraordinária, para votação de 4 mensagens do Governo do Estado, aconteceu hoje (23) na Assembleia Legislativo.26 deputados estiveram presentes, em Plenário e virtualmente, a uma sessão extraordinária da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) realizada nesta segunda-feira (23) em que foram aprovados quatro projetos enviados pelo governo do estado. As matérias precisaram ser votadas em caráter de urgência para já poderem ter validade para 2025.
Na Mensagem nº 88, que trata de tributos, segundo o secretário de Fazenda Emílio Júnior. Tem por finalidade adequar a legislação do Piauí a Emenda Constitucional nº 102, da Reforma Tributária. Segundo ele como compensação a isenção dos produtos da cesta básica o Governo colocou o aumento da alíquota do ICMS que passa de 21% para 22,5%. O secretário de Fazenda esteve na Alepi para explicar as alterações no ICMS. “O governo do estado enviou um projeto de lei para já se adequar à questão da Emenda Constitucional 132, que é a da reforma tributária.Esse projeto já tenha essa previsão da isenção dos produtos da cesta básica”, detalhou Emílio Júnior.
O IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor) também vai ser impactado após a aprovação do projeto. A adequação à Reforma Tributária impõe que o estado passe a cobrar tributos sobre transportes aéreos e aquáticos. A legislação já prevê isenções para alguns itens, como embarcações de pequeno porte e turísticas.
O terceiro imposto é o ITCMD (Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer Bens ou Direitos). Questões como a base de cálculo para o tributo e a faixa de isenção foram modificadas com a adequação que o governo do estado propôs à reforma tributária. O projeto contou com aprovação unânime dos deputados na CCJ, com relatório de Evaldo Gomes, e na CFCFT, de Dr. Gil Carlos.
A criação da Gratificação de Desempenho Operacional (GDO) para os policiais militares estaduais foi um dos objetos das legislações aprovadas. Para conseguir o benefício proposto por lei relatada por Evaldo Gomes (Solidariedade) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por Dr Gil Carlos (PT) na Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação (CFCFT), vai ser necessário que a unidade onde o profissional atua atinja metas que vão ser estabelecidas pelo Secretaria de Segurança.
INFRAESTRUTURA – Os outros dois projetos aprovados na sessão plenária desta segunda-feira abrangem assuntos ligados a investimentos em infraestrutura e contaram com pareceres favoráveis de Simone Pereira (MDB) na CCJ e Severo Eulálio (MDB) na CFCFT. Os deputados autorizaram que o Executivo faça pagamentos, a título de compartilhamento de risco de demanda, que ultrapassem o limite de 70% da remuneração das concessionárias das estradas Transcerrados e Palestina.
Na outra matéria, o governo do estado solicitou que os recursos do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí (FDI-PI) possam ser utilizados para o pagamento de operações de crédito desde que essas tenham como finalidade a mesma do fundo.
