O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a transferência de R$ 18,35 milhões das contas da rede social X (antigo Twitter) e da empresa Starlink Brazil para os cofres da União. O valor será destinado ao pagamento de multas aplicadas pela Justiça contra o X por descumprimento de ordens judiciais e desrespeito às leis brasileiras.

As multas foram impostas porque o X não bloqueou perfis que divulgavam mensagens criminosas e ataques à democracia, além de ter removido seus representantes legais no Brasil, o que levou o STF a suspender temporariamente o acesso à plataforma no País.

As duas empresas, ambas ligadas ao bilionário Elon Musk, tiveram parte de seus ativos bloqueados por decisão de Moraes no final de agosto. No caso da Starlink, outros acionistas com participação na empresa no Brasil também foram afetados pelo bloqueio, o que gerou críticas de juristas. Com a nova decisão, o ministro ordenou o desbloqueio do restante dos ativos bancários e financeiros das empresas no Brasil.

Transferências e desbloqueios

A decisão de Moraes, assinada na quarta-feira, 11, e divulgada pelo STF nesta sexta-feira, 13, levou à transferência de quase R$ 7,3 milhões (R$ 7.282.135,14) da X Brasil Internet Ltda. e pouco mais de R$ 11 milhões (R$ 11.067.864,86) da Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda. Os valores foram transferidos para a conta da União no Banco do Brasil, com a intermediação do Citibank e do Itaú.

Após o cumprimento da ordem judicial, Moraes determinou o desbloqueio imediato de todas as contas bancárias, veículos, imóveis e demais bens das duas empresas. Oficiais do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), além dos sistemas RENAJUD e CNIB, foram notificados para efetivar a liberação dos ativos.

A decisão de bloquear os ativos da Starlink e do X foi baseada no entendimento de que havia uma “responsabilidade solidária” entre as duas empresas, em razão da participação de Elon Musk. Moraes considerou que as companhias faziam parte de um mesmo “grupo econômico de fato”, o que justificava a medida.

Apesar de terem sido notificadas, tanto o X quanto a Starlink não recorreram da decisão, e o prazo para contestação já expirou.