A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou nesta quarta-feira (28), o projeto de lei que institui o Fundo Estadual da Advocacia Dativa (FEAD) e dispõe sobre o pagamento administrativo dos serviços prestados pelos advogados dativos em defesa dos hipossuficientes. A matéria, encaminhada à Casa pelo Governo do Piauí, foi relatada pelo deputado Francisco Limma (PT).

Durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que aconteceu antes da sessão plenária, Limma defendeu que fosse estabelecida a fixação dos honorários dos advogados dativos, em até 70% do teto da tabela da OAB e apresentou um amplo substitutivo à proposta original do Governo.

“A Lei constitui um fundo que cria regras da advocacia dativa e permite a remuneração pelos serviços jurídicos prestados pelos advogados designados para atuarem perante a Justiça Estadual. Onde não tem um defensor público, ou a Defensoria não é suficiente, um juiz pode requisitar um advogado e depois designar um valor que ele poderá receber, a partir desse fundo, que tem uma parte dos recursos arrecadados das taxas e emolumentos pelo Tribunal de Justiça. O governo Rafael mandou o projeto para a Assembleia e aqui nós conseguimos fazer um entendimento”.

O deputado ainda destacou a melhoria que o projeto irá proporcionar para as famílias que necessitam desse apoio. “O Piauí estava precisando disso. Mas é importante destacar que não é qualquer pessoa que poderá usufruir desse serviço, serão apenas aqueles que são comprovadamente hipossuficientes. Aprovamos uma Lei que vai melhorar a qualidade e efetividade desses serviços para as famílias mais vulneráveis”, finalizou o deputado.

Einsteim Sepúlveda, presidente da Comissão de Defesa e Valorização dos Honorários Advocatícios da OAB-PI, comemorou a aprovação da proposta.

“Esse projeto resolverá a vida de muitos cidadãos do estado do Piauí, que estão nesse momento desassistidos da presença de um advogado para defender os seus direitos. Hoje a Alepi regulamenta o exercício da advocacia dativa do estado do Piauí, que é um ato onde um advogado é chamado pela justiça para representar aquele hipossuficiente economicamente, aquele cidadão e cidadã que não tem condição nenhuma pagar um advogado. E os advogados devem receber pelo serviço que eles prestam, principalmente quando são nomeados pelos magistrados e magistradas. Nós temos 224 municípios e milhares de piauienses que estão desassistidos do acesso à justiça, porque não tem a ajuda de um advogado para representá-lo nos seus direitos mais básicos. Então demos um passo muito importante ao regulamentar a advocacia dativa e criar um fundo que vai disciplinar o pagamento dos colegas advogados e advogadas que forem nomeados pelos magistrados”, disse Einsteim Sepúlveda.

Até sua redação final, a proposta aprovada passou por uma ampla discussão com membros da Procuradoria Geral do Estado, a Ordem dos Advogados do Brasil, Defensoria Pública do Estado do Piauí e o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

“Nós estivemos acompanhando a tramitação desse projeto de lei para garantir condições mínimas e defender exatamente esse modelo público de assistência jurídica e continuaremos acompanhando todas as demandas, buscando o diálogo com os poderes”, disse a Defensora Pública geral.