O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), desengavetou nesta sexta-feira (16) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita as decisões monocráticas de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). O deputado alagoano vem tomando uma série de medidas em reação às decisões do magistrado Flávio Dino sobre as emendas de congressistas.

Líderes ventilaram destravar a proposta no início da semana, depois da decisão do Dino que limitou o uso das emendas Pix. Desengavetar a proposta foi uma ideia defendida internamente por alguns deputados ao longo da semana, mas Lira, no entanto, entendeu que o momento era de cautela.

A situação mudou depois da ação que suspendeu a execução de todas as emendas impositivas -aquelas que o governo é obrigado a destinar aos congressistas. O presidente da Câmara e os líderes partidários articularam uma retaliação durante horas na quarta-feira (14).

Ainda assim, Lira esperou o julgamento do STF sobre as decisões de Dino em relação às emendas. Nesta sexta-feira (16.ago), o STF formou maioria para manter as decisões do ex-ministro de Lula. Há 6 votos a favor do magistrado. A posição da Corte azedou mais ainda o clima entre os Poderes Legislativo e Judiciário.

Também nesta 6ª feira (16.ago), o presidente do STF, Roberto Barroso, recusou o pedido do Congresso de suspender 4 decisões de Dino que restringem os recursos via emendas, até que haja mais “transparência” e “rastreabilidade”.

Parte do Congresso entende que o STF age por influência do Planalto no caso das emendas. Lula tem reclamado de não ter autonomia para usar verbas públicas. Disse que o Congresso “sequestrou” parte do Orçamento.

A proposta foi aprovada pelo Senado em 22 de novembro de 2023. Chegou à Câmara em 6 de dezembro do mesmo ano e estava parada. Lira despachou o projeto à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa. Se aprovada pela comissão, o texto será analisado por uma comissão especial.

Da Redação