Deputados e senadores rejeitaram uma medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão para o Poder Judiciário. O texto foi analisado na CMO (Comissão Mista de Orçamento ) nesta quarta-feira (13). A proposta ainda precisa ser analisada separadamente pelos plenários da Câmara e do Senado.
Decisão é uma reação ao ministro do STF, Flávio Dino, que suspendeu todas as emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao orçamento da União. A MP reservava R$ 6,6 milhões só para o Supremo.
Parte do valor já foi utilizado. Medidas provisórias tem validade imediata, por isso, será necessário a elaboração de um PDL para como invalidar os efeitos da MP e recompor o valor utilizado.
MP foi editada em julho para atender determinação do TCU de 2020. O Tribunal de Contas da União reconheceu que o orçamento do Judiciário e o Ministérios Públicos Federais foram menores. O cálculo foi realizado com base no antigo teto de gastos.
Valores não serão considerados na nova regra fiscal. Por ser crédito extraordinário, o montante não será considerado nos limites do arcabouço fiscal e da meta para o resultado primário.
“Posso dizer sem nenhum receio, como relator do arcabouço fiscal, que essa Medida Provisória fulmina de morte o conceito que essa Casa votou ao aprovarmos o arcabouço”, destaca Claudio Cajado (PP-BA), relator do arcabouço fiscal na Câmara.
Votação do segundo projeto da reforma tributária também foi suspensa. O plenário da Câmara também adiou a análise dos destaques — trechos que podem alterar o texto-base de um projeto de lei — da proposta que cria o comitê gestor das novas alíquotas do reforma tributária, que estavam previstas para a noite desta quarta.
Congresso deve recorrer da suspensão das emendas. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deve conversar com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para apresentar um recurso conjunto no Supremo.
Deputados avaliam mudanças nas “emendas Pix”
Parlamentares têm pressa. O presidente da CMO (Comissão Mista de Orçamento), Julio Arcoverde (PP-PI), chegou a marcar uma sessão da comissão para análise de um projeto que altera a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) deste ano para atender os princípios de transparência exigidos por Dino para emendas Pix e de comissão.
A sessão foi cancelada antes mesmo de começar, depois que Dino suspendeu todas as emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao orçamento da União.
Mudança na LDO de 2024 seria a alternativa mais rápida. Entre as possibilidades discutidas com o ministro Rui Costa (Casa Civil) e Simone Tebet (Planejamento), está um PLN (Projeto de Lei do Congresso Nacional) do governo que prevê alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O relator da proposta, deputado Claudio Cajado (PP-BA), incluiria a obrigatoriedade de informar a finalidade do recurso enviado por “emenda Pix”. A ideia será levada aos senadores para que seja resolvida ainda nesta semana, segundo parlamentares.
Com informações da Folhapress
