O STF (Supremo Tribunal Federal) marcou para a próxima quarta-feira (14) a retomada do julgamento de uma ação apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) que questiona trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o acesso a informações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e sigilo nas investigações de acidentes aéreos no Brasil. O tema é o primeiro item da pauta e entrou na previsão de julgamentos após a queda da aeronave em Vinhedo, São Paulo, na última sexta-feira (9) e que matou 62 pessoas.
O julgamento começou em 2021 e foi suspenso por um pedido de vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso, do ministro Alexandre de Moraes, após o relator do caso, Kassio Nunes Marques, votar contra o pedido de alterações.
Segundo a ação, “ao dispor que as análises e conclusões da investigação do Sipaer não podem ser utilizadas para fins probatórios em processos e procedimentos administrativos e judiciais, e que somente serão fornecidas mediante requisição judicial, o texto do Código veda claramente o acesso de pessoas e órgãos envolvidos a informações de seu legítimo interesse e necessárias ao cumprimento de sua missão constitucional, no caso de órgãos do sistema de justiça, como o Ministério Público e a polícia criminal”.
Para a PGR, os trechos estabelecem “entraves ilegítimos” ao princípio do devido processo legal, dificultam o direito de acesso à Justiça e à ampla defesa, que inclui a garantia do contraditório.
Investigações em Vinhedo
Mais cedo, a FAB (Força Aérea Brasileira), por meio do Cenipa (Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos), anunciou a conclusão da primeira etapa das investigações sobre a queda do avião. Segundo a FAB, a investigação do acidente continua em andamento, com a coleta de mais informações para identificar os fatores que contribuíram para o ocorrido.
Em nota, a FAB informou que o Cenipa planeja divulgar um relatório preliminar dentro de 30 dias. A conclusão do relatório final dependerá da complexidade do caso e será publicada no site do Cenipa. Os motores da aeronave foram removidos do local na noite de domingo (11) e serão analisados na sede do Quarto Serviço Regional de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (IV Seripa), em São Paulo.
