A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) o projeto de lei que permite o uso de escudos, sprays de pimenta, algemas, colete à prova de balas e cassetetes nos centros de recolhimento para infratores menores de 18 anos. A proposta, que segue para votação no Plenário da Câmara, prevê que os agentes socioeducativos possam usar estes equipamentos contra os adolescentes “não-cooperativos” que apresentem algum tipo de perigo.
O projeto, de 2016, propõe alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Armas (Sinarm). De autoria do delegado da polícia civil e ex-deputado Antônio Furtado (União), o texto também prevê o uso desses recursos de força caso o jovem tente fugir, portar arma branca ou de fogo, ou, ainda, tente cometer suicídio.
A distribuição e treinamento para o uso dos equipamentos fica a cargo dos órgãos gestores do Sistema Socioeducativo. No Brasil, a coordenação das casas de recolhimento de jovens infratores é de responsabilidade dos Estados, sob a supervisão federal do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
O projeto proíbe a circulação de armas de fogo dentro dos centros socioeducativos, mesmo por parte dos funcionários. Ainda assim, se o projeto for aprovado, esses agentes passarão a ter porte de armas. “O agente de segurança socioeducativo, seja no fiel exercício das suas funções, seja fora delas, em sua vida privada, acaba fadado a ameaças e até mesmo agressões à sua integridade física, correndo, às vezes, até risco de morte. Tais ameaças e agressões podem ocorrer tanto por parte de socioeducandos, dentro da instituição, quanto de egressos do sistema, fora do estabelecimento socioeducativo”, justifica o texto.
O texto original previa, até mesmo, que os agentes pudessem portar e usar, se necessário, armas de fogo e de choque contra os jovens. Porém, os deputados avaliaram que o trecho feria o ECA.
Segundo o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que votou a favor do projeto, a sociedade já não encara os jovens infratores como “adolescentes inimputáveis”. Em seu perfil no X (ex-Twitter), o deputado afirma que os socioeducandos são “marginais, criminosos e, se nós começarmos a tratar eles desta maneira, certamente daremos mais segurança para os nossos agentes educativos”.
