O Sindicato do Comércio Atacadista do Estado do Piauí (SINDATACADO-PI) com apoio da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Piauí (FECOMÉRCIO-PI), avançam nas negociações coletivas com os Sindicatos Laborais e informam às empresas representadas os avanços estratégicos obtidos, com cláusulas desenhadas especificamente para modernizar as relações de trabalho.
A CCT – Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2028 celebrada em 02/06/2026 entre Sindicato Empregados do Comercio e Serviços de Teresina e SINDATACADO-PI, em observância Portaria MTE nº 2.021/2025 (Anexo 5 da NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego), estabelecem parâmetros objetivos para a caracterização das excludentes de periculosidade previstas na Portaria, com a finalidade de conferir segurança jurídica às relações de trabalho, promover a correta identificação das situações efetivamente caracterizadoras de risco e fomentar a adoção de medidas de prevenção de acidentes e proteção à saúde dos trabalhadores que utilizam motocicleta no desempenho de suas atividades:
- Adicional de Periculosidade para Usuários de Motocicletas.
Para sanar a insegurança jurídica gerada pela Portaria, estabeleceram critérios objetivos para termos com “EVENTUAL”, “FORTUITO” e “TEMPO EXTREMAMENTE REDUZIDOS” e também parâmetros que definem quando o adicional de 30% não é devido:
- A Regra dos 20%: A condução de motocicleta em vias públicas que não ultrapasse 20% da jornada diária contratual é considerada “tempo extremamente reduzido”, excluindo o direito ao adicional.
- Excludentes de Risco: Não configuram atividade perigosa o deslocamento residência-trabalho-residência e atividades em locais privados ou vias internas (condomínios, complexos logísticos) onde o trânsito em via pública seja meramente para interligação.
- Meios de Prova: Autorizadas a utilizar aplicativos de rastreamento, planilhas de frota ou declarações mensais dos empregados como prova plena para o enquadramento nessas excludentes.
- Programa de Saúde Mental
A CCT inova ao incluir o Programa de Saúde Mental dentro do Auxílio Plano de Assistência e Cuidado Pessoal, em total conformidade com a Lei 14.831/2024 e a nova NR-1. Assim, ao promover saúde mental corporativo, a empresa garante acesso a seus colaboradores a serviços psicológicos e terapia, em conformidade com NR -1, reduzindo drasticamente o risco de afastamentos e doenças ocupacionais.
- Abrangência Estadual e Proteção Residual
- A representatividade do SINDATACADO-PI estende-se a todos os segmentos do comercio atacadista (alimentos, higiene, limpeza, medicamentos, etc.).
- Segurança para Cidades sem Sindicato: A CCT SINDATACADO, garante que empresas atacadistas localizadas em cidades sem Sindicato Patronal do Comercio Atacadista ou onde não houve celebração de CCT local, tenham um instrumento jurídico sólido para nortear suas operações.
SINDATACADO-PI e FECOMÉRCIO-PI: Sua empresa segura, sua categoria forte.
Fonte: Ascom
