O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio da Diretoria de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas (DFContas), divulgou última quinta-feira (29) um levantamento que aponta fragilidades estruturais e operacionais na gestão tributária municipal, exercícios de 2023 e de 2024, com impactos diretos sobre a arrecadação própria e a autonomia financeira dos entes locais, mantendo padrões semelhantes aos verificados nos exercícios de 2020 e 2021.

A fiscalização está registrada no Processo TC nº 013031/2025, com relatoria do conselheiro substituto Jackson Veras, e teve seus encaminhamentos aprovados por unanimidade pela Corte.

Entre os achados, estão:

Quanto à Estrutura Administrativa da Gestão Tributária:

1. Inexistência ou insuficiência de estrutura específica para a Gestão Tributária, em especial ao que se refere à atividade de fiscalização, marcada pela ausência de setores organizados e pela utilização de agentes comissionados em funções técnicas, sem respaldo legal ou capacitação adequada, o que compromete a efetividade da arrecadação e a segurança jurídica dos procedimentos adotados;
2. 25% dos municípios não possuem setor formal para a gestão tributária e 41,80% dos agentes atuantes não têm vínculo efetivo, em desacordo com os princípios constitucionais, comprometendo a legalidade e a
   continuidade das ações;
3. A ausência de estrutura e pessoal qualificado limita a capacidade de planejamento, cobrança e fiscalização,
   resultando em baixa performance tributária.

Quanto à Arrecadação Própria:

1. Em 2024, o ISS, ITBI e COSIP registraram crescimento de 19%, 25% e 26%, respectivamente. A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TSMRSU) também apresentou incremento, contudo, apenas 17 municípios arrecadaram receitas vinculadas aos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, o que indica baixa implementação da cobrança entre os entes municipais. O IPTU foi o único tributo com queda, reduzindo 2% em relação ao exercício anterior.
2. Apesar do crescimento médio de 20% nas receitas tributárias entre 2023 e 2024, persiste um elevado potencial de arrecadação não explorado, evidenciado pela ausência de cobrança do IPTU (20 municípios), ITBI (35
   municípios), COSIP (20 municípios) e TSMRSU (207 municípios), indicando falhas na gestão, especialmente, na atualização cadastral e na cobrança ativa. O crescimento pontual não reflete melhoria estrutural, mas variações conjunturais, e a falta de arrecadação de tributos essenciais compromete a sustentabilidade fiscal.

Quanto à Dependência Financeira (2020–2024):

1. A maioria dos municípios piauienses (211) apresenta alta dependência de transferências, com mais de 80% da
   receita corrente proveniente dessas fontes. Cerca de 30% dos mais dependentes em 2020–2021 mantiveram-se na mesma condição em 2024, reflexo da baixa capacidade arrecadatória e da ausência de medidas estruturantes capazes de ampliar a autonomia fiscal municipal.

   A diretora de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas, auditora Liana Melo, apresentou detalhes da fiscalização durante a Sessão e reforçou:

2.  “outro fator grave, que nós precisamos chamar atenção, é que os municípios tinham até 1º de janeiro deste ano para implantar a nota fiscal eletrônica nos moldes que a Reforma Tributária determina e até o momento ainda temos quase 100 municípios que ainda estão em fase de configuração”, disse.

   O estudo alerta, ainda, para os efeitos da Reforma Tributária, que cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e altera o modelo de repartição das receitas públicas. A média de arrecadação dos últimos anos será considerada no cálculo dos coeficientes de participação dos municípios no novo tributo.

3. “A falta de estrutura tributária mínima pode resultar em perdas permanentes de arrecadação para os municípios na transição para o IBS, considerando a possibilidade de perca de recursos com a metodologia do cálculo do novo imposto”, destaca o relatório.

   Os alertas estão entre os encaminhamentos aprovados na Sessão de hoje (29) e podem ser conferidos, na íntegra, acessando o relatório, clicando aqui.
   Com informações da Ascom