O governador Rafael Fonteles sancionou a Lei nº 8.618 (publicada no DOE em 8 de janeiro de 2026), que autoriza a doação de terrenos estaduais para o programa Minha Casa, Minha Vida.
“As áreas doadas deverão ser utilizadas exclusivamente para a construção de unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida”, destaca o texto.
Confira as áreas cedidas em Teresina :
- Centro: Antigo complexo de segurança do estado.
- Zona Leste: Terrenos no bairro Uruguai.
- Zona Sul: Áreas no loteamento Passárgada .
Os imóveis serão incorporados ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), gerido pela Caixa Econômica Federal. A lei impõe uma cláusula de reversão: se os terrenos não forem usados para fins habitacionais de interesse social, retornam automaticamente ao patrimônio do Estado sem indenização.
Para acompanhar futuras convocações e editais, os cidadãos podem consultar o site da Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos (SASC) ou o portal da Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí (ADH).
Da Redação
