O governador Rafael Fonteles (PT) enviou à Assembleia Legislativa do Piauí a Proposta de Emenda Constitucional n. 3/25, que altera a Constituição do Piauí para adequá-la à reforma tributária nacional.

De acordo com a proposta do governo do Piauí, a  finalidade é ajustar a Constituição Estadual “à criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estado e Municípios, e incorporar os novos princípios constitucionais tributários, pautados na simplicidade, transparência, justiça fiscal, cooperação e sustentabilidade ambiental”.

O Projeto de Lei Ordinária do Governo n. 114/25 abrange o mesmo imposto e dispõe sobre mecanismos de distribuição do IBS aos municípios. O texto estabelece que 25% da receita base do IBS estadual seja creditado às prefeituras, com base em critérios que combinam proporcionalidade populacional, desempenho educacional, preservação ambiental e repasse igualitário, promovendo equidade e incentivo à implementação de políticas públicas.

O que diz a Mensagem sobre IBS:
Na Mensagem, o Governo coloca que 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Base do IBS estadual será creditado aos municípios piauienses e o crédito será realizado por um Comitê Gestor do IBS (CGIBS), observando um coeficiente de participação que combina proporcionalidade, desempenho, e equidade. Os critérios para o cálculo do coeficiente de participação são definidos nos seguintes percentuais, que o Executivo defende afirmando promover a equidade e o incentivo à implementação de políticas públicas :

80% na proporção da população.
10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerando o nível socioeconômico dos educandos.
5% com base em indicadores de preservação ambiental.
5% em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.

Deduções e Fiscalização
Do montante total destinado a cada Município, o projeto prevê duas deduções específicas: O percentual destinado ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), conforme previsto na Constituição Federal; e o percentual destinado ao financiamento do Comitê Gestor do IBS (CGIBS).

A fiscalização e eventuais ajustes na aferição dos valores serão procedidos pelo Tribunal de Contas do Estado. O projeto garante que prefeitos, associações de municípios e seus representantes terão livre acesso às informações e documentos utilizados pela Secretaria Estadual da Fazenda no cálculo do coeficiente de participação, promovendo a transparência. A lei também define critérios específicos para levar em conta a população no caso de criação, desmembramento, fusão ou incorporação de municípios.

Imposto sobre heranças – Outra proposta de adequação da legislação estadual à reforma tributária é o Projeto de Lei Complementar do Governo n. 15/25, que disciplina a tributação sobre heranças, no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), e prazos para recolhimento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). A matéria também recria a contribuição para o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí – FDI/PI.

“Em síntese, trata-se de medida que moderniza o arcabouço administrativo e tributário do Estado, fortalece a gestão fiscal, amplia a capacidade de investimento público e promove o desenvolvimento sustentável do Piauí, em consonância com os novos parâmetros constitucionais do sistema tributário nacional”, justifica o Executivo na Mensagem.