O relator do projeto de lei Antifacção, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou uma nova versão do texto que pode ser votada ainda nesta terça-feira (18) pela Câmara dos Deputados. Entre as mudanças, destaca-se a possibilidade de órgãos como a Receita Federal e o Banco Central realizarem, no âmbito administrativo, a retenção, apreensão e destinação de bens ilícitos sem depender de uma decisão judicial específica. Esta alteração tem o intuito de reforçar que os procedimentos de perdimento podem ser executados com base em normas internas e na legislação vigente, mesmo antes de uma sentença penal.

O que é o perdimento extraordinário?

O perdimento extraordinário é um mecanismo que permite ao juiz decretar a perda definitiva de bens de um investigado antes do término do processo criminal, ou mesmo na ausência de uma condenação, desde que existam indícios substanciais de que aqueles bens provenham de atividades criminosas. Essa ferramenta é vista como essencial no combate à criminalidade e no enfraquecimento de facções organizadas que atuam dentro do Brasil.

Demandas do Ministério da Fazenda

A inclusão do poder administrativo para retenção de bens ilícitos atende a uma demanda do Ministério da Fazenda. A pasta vinha defendendo uma maior clareza nas atuações dos órgãos de fiscalização durante investigações ligadas a atividades financeiras suspeitas. De acordo com pessoas envolvidas nas discussões, o Ministério manifestou preocupação com lacunas no texto original do projeto, solicitando ajustes ao relator para evitar ambiguidades na legislação.

Votação prevista e articulações políticas

A expectativa é que a votação do projeto ocorra ainda na sessão de hoje, com o tema sendo o único item da pauta. O deputado Guilherme Derrite, responsável pela relatoria, já apresentou diversas versões da iniciativa desde que assumiu o cargo. Além disso, líderes da Casa se reunirão para discutir a nova versão do texto, que é a quinta até o momento. O governo e os apoiadores da gestão atual estão mobilizados para influenciar possíveis mudanças no relatório, buscando garantir que o projeto avance de acordo com suas expectativas.

Na segunda-feira, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou através de publicações nas mídias sociais que a votação aconteceria nesta terça-feira. No entanto, a dinâmica política em torno do projeto é intensa, com tensões entre governistas e opositores. Os governistas expressaram insatisfação quanto ao papel da Polícia Federal (PF) nas investigações, enquanto parte da oposição clama pela equiparação dos crimes cometidos por integrantes de facções aos delitos praticados por terroristas.

Reuniões em busca de consenso

Durante a segunda-feira, o presidente da Câmara, Hugo Motta, se envolveu em conversas e reuniões com o relator do projeto, Guilherme Derrite, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), buscando um consenso sobre a proposta. Para esta terça-feira, há a previsão de uma reunião entre o relator, o presidente da Câmara, a ministra e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para discutir e alinhar as expectativas em relação ao projeto.

A introdução dessa nova versão do projeto de lei Antifacção, além de criar um ambiente legislativo mais claro para as ações de retenção de bens ilícitos, se insere em um contexto mais amplo de crescimento das operações do governo em segurança pública, especialmente considerando as pressões atuais para combater facções criminosas que operam no país. Com a votação marcada, o que se espera a partir de agora é a definição clara daqueles que são os direitos e deveres dos órgãos responsáveis pela fiscalização, bem como o fortalecimento das ações de combate à criminalidade organizada.

Da Redação