O Ministério Público do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Barras, estabeleceu o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a anulação integral de um credenciamento aberto pela Prefeitura do município destinado à compra de combustíveis, cujo procedimento previa o uso de recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O Ministério Público do Piauí (MPPI) solicitou no último dia 22 de outubro que o município de Barras comprove que todo o combustível adquirido com verbas educacionais no contrato investigado foi destinado exclusivamente ao transporte escolar de alunos da rede pública de educação básica.
O promotor de Justiça Glécio Paulino Setúbal da Cunha e Silva recomenda que o prefeito, o secretário municipal de Educação e o secretário municipal de Administração suspendam quaisquer pagamentos referentes ao credenciamento investigado e aos contratos dele decorrentes.
“Em caso de descumprimento, os agentes públicos notificados poderão ser responsabilizados por danos ao erário”, alerta o promotor.
“Após análise do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (Cacop), que detectou indícios de ilegalidades, o MPPI determinou que os autos do Procedimento Preparatório nº 12/2025 sejam remetidos ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI)”, completa o promotor.
Da Redação
