A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (01), o projeto do Governo do Estado que institui o Programa de Regularização de Débitos junto à Agespisa. A matéria recebeu parecer favorável do presidente da CCJ, deputado Henrique Pires (MDB), e segue para a Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação.
De acordo com o projeto, os consumidores inadimplentes que aderirem ao programa terão direito a até 100% de desconto sobre juros de mora, multas de atraso e correção monetária incidentes sobre o débito; parcelamento do saldo remanescente em até 24 parcelas; além de desconto adicional de 50% sobre o valor principal.
O governador em exercício, Themístocles Sampaio (MDB), destaca que a “proposta tem caráter social e econômico, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos da empresa”
Da Redação
