O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (3), aplicar a penalidade de aposentadoria compulsória contra o juiz Marcelo Bretas.

A punição foi proposta pelo relator do caso José Rontondano. Ele foi acompanhado por outros 12 conselheiros. Um deles, se declarou impedido de votar no caso.

Bretas afirmou que a decisão se trata de uma “grande injustiça”, e que “as meras palavras mentirosas de um advogado criminoso, foram aceitas como verdades no processo administrativo. Meus advogados recorrerão dessa decisão”.

Não cabe recurso ao CNJ. O único meio de impugnação à decisão do CNJ é uma ação do STF, um mandado de segurança.

Bretas atuou na Operação Lava Jato no Rio de Janeiro e está suspenso das atividades por decisão do CNJ desde fevereiro de 2023.

A aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço é uma das penalidades que o CNJ pode aplicar aos magistrados alvos de procedimentos disciplinares. O regimento do conselho prevê também a censura, advertência, remoção e demissão.

Entre os desvios apontados contra Bretas estão:

tentativa de negociar penas;
pressão contra investigados;
direcionamento de acordo de colaboração;
interferência em eleições;
abusividade da condução de acordos em descumprimento aos deveres da magistratura, notadamente o da imparcialidade.
O relator afirmou que Bretas se mostrou um magistrado “obstinado” em se tornar protagonista do sistema de Justiça e criticou a exposição do juiz.

Da Redação