O Pacto Pela Ordem é o maior pacote de leis de Segurança Pública já analisado pelo Legislativo e com a votação, ocorrida ontem (14) a Alepi chegou à análise final de oito das onze matérias enviadas pelo Executivo sobre o tema, sendo que todas elas já passaram pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguardam análise na Comissão de Mérito; Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
“Nós priorizamos uma coisa importantíssima, que é a segurança pública do povo piauiense. Então, o governo mandou mensagens até audaciosas buscando facilitar o trabalho das polícias, militares, delegados, daqueles que estão para cumprir a lei. Eles precisam ter mais celeridade, proteção e agilidade. E aí as 11 matérias nós distribuímos harmonicamente com os membros da comissão. Tivemos audiência pública, o debate, alguns considerando a inconstitucionalidade, outros dizendo que todas eram constitucionais. No final, prevaleceu a vontade do povo piauiense”, resumiu o presidente da CCJ, deputado Henrique Pires (MDB). Mesmo com a agilidade dada pela Alepi, os projetos que foram para a sanção do Governo tiveram amplo debate.
Lidos em sessão plenária no dia 7 de abril e no dia 23 de abril foi realizada a audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSP), presidida por Franzé Silva (PT). No dia 7 de maio, um mês após a leitura, os parlamentares aprovaram em Plenário a primeira matéria, o PLOG 39/25.
Este obriga os policiais militares e civis a participarem dos programas de proteção à saúde. Ainda na CCJ, os deputados acataram uma emenda de Gessivaldo Isaías (Republicanos) ao parecer de Gracinha Mão Santa (Progressistas) a partir de uma demanda apresentada pelos policiais militares na audiência pública. Dessa forma, foi colocado na lei que o custeio dos procedimentos de saúde necessários não podem ser bancados pelos servidores.
Deputados aprovam seis matérias e ainda analisam mais quatro projetos
Os seis projetos aprovados na sessão plenária desta quarta-feira tramitaram nas comissões técnicas no mesmo dia. A Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação aprovou a criação do Fundo Estadual de Segurança Pública, que vai facilitar que os ativos recuperados em investigações criminais sejam revertidos para o combate à criminalidade, e do Fundo Estadual de Reparação às Vítimas de Crimes, que visa garantir recursos para reparar vítimas de crimes violentos.
Os membros da CSP aprovaram quatro projetos, entre eles o que foca o trabalho de policiais militares em blitz no combate à criminalidade. A partir do PLOG 42/25, as forças de segurança não vão mais apreender proprietários de motos de até 170 cilindradas que tenham débitos de impostos. O secretário de Segurança Pública, Chico Lucas, afirmou em audiência pública que essa medida é importante para uma maior efetividade das blitz.
Garantias par a atuação policial
Outra matéria analisada pelos deputados na CSP foi a que autoriza as forças de segurança pública a conduzir à autoridade policial quem descumprir medida cautelar. Essa ação busca dar mais credibilidade a esse tipo de alternativa à prisão, já que a sociedade reclama que os indivíduos que cumprem essa modalidade acabam não sendo fiscalizados e voltam a cometer crimes. Ainda tramitaram na comissão e depois foram aprovados em Plenário a criação do Sistema de Compensação pelo Cumprimento de Metas por Indicadores Estratégicos de Criminalidade e do Protocolo Estadual de Proteção Animal.
“Do Pacto pela Ordem já tivemos aqui audiências públicas, vários diálogos e debates nas comissões técnicas da Casa. Uma grande parte das leis enviadas já foram, inclusive, aprovadas em Plenário, outras não, porque requerem mais atenção, mais cuidados, e continuam sendo debatidas nas comissões técnicas para, posteriormente, após maduras, a Mesa Diretora possa pautá-las”, falou o presidente da Alepi, Severo Eulálio.
Matérias ainda em debate
A Casa ainda vai analisar quatro matérias do Pacto pela Ordem. Se encontram na CSP o projeto que autoriza o Estado a intervir na propriedade de bens relacionados a práticas ilícitas e o que aplica sanções administrativas a indivíduos e empresas que contribuírem com o ações criminosas. Na Comissão dos Direitos Humanos, Juventude, Minorias e Igualdade Racial se encontra o Estatuto da Vítima. Os parlamentares ainda analisam Mensagem enviada que trata da regulamentação das sucatas, mas consideram que já existe lei que trata o problema.
