O prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários 2024, que prevê descontos de até 95% dos juros e multas, além das condições facilitadas de parcelamento para débitos tributários, para que os contribuintes inadimplentes com o ICMS regularizem sua situação fiscal junto ao fisco estadual, encerra nesta segunda-feira (31).
Para validar esse benefício fiscal, o Secretário Estadual da Fazenda, Emílio Júnior, assinou a PORTARIA NORMATIVA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI Nº 5/2025, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quinta-feira (27/03).
Dessa forma, os contribuintes que não conseguiram negociar no final do ano passado as dívidas relacionadas ao ICMS, agora terão mais uma oportunidade para se regularizarem junto ao fisco estadual.
Vale destacar que o ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários deverá ser efetuado por meio da internet, em relação a débitos relativos ao ICMS, no seguinte endereço eletrônico: https://webas.sefaz.pi.gov.br/eageat/jsp/login/login.jsf
Da Redação
